SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2023
LEI N. º 962/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 962/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar do Sr. ABECI JOSÉ DE FIGUEREDO, fazendeiro, portador da Cédula de Identidade n. ***SIC/GO, inscrito no CPF/MF sob n. ***.***.***-** e da Sra. MARIA HELENA FERNANDES FIGUEREDO, doméstica, portadora da Cédula de Identidade n. ***SSP/GO, inscrita no CPF/MF sob n. ***.***.***-**, residentes e domiciliados à Fazenda Genipapo, Zona Rural, Alto Horizonte-GO, o seguinte imóvel, conforme memorial descritivo anexo:
UM TERRENO RURAL COM ÁREA DE 3,0040 HECTARES (TRÊS HECTARES E QUARENTA CENTIARES), SITUADO NA FAZENDA BARREIRÃO, neste município de Alto Horizonte GO, de matrícula Nº 0796 do CRI de Alto Horizonte, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (INCRA) 2018 n.º ***.***.***-**, com os seguintes dados: Código do Imóvel Rural: 000.051.532.843-2. Área Total (ha): 322,1475. Número do Imóvel na Receita Federal NIRF n. 4.207.182-8, Código de controle da certidão: B3B2.DF17.A6D1.C542. A Reserva Legal encontra-se devidamente registrada no CAR sob n. GO-5200555- 13B9.0E50.52B6.4A06.AC36.5469.38A5.EE09, data de Cadastro: 27/04/2016 10:17:29.
§1º. Fica autorizado a efetuar o pagamento pelo imóvel, da quantia em moeda corrente no valor de R$. 802.068,00 (oitocentos e dois mil e sessenta e oito reais), conforme preço de avaliação devidamente realizado pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município, à conta de créditos orçamentários previstos na Lei Orçamentária Anual e em sua falta ou insuficiência, fica autorizado o poder público a realizar suplementação e/ou abertura de crédito de natureza especial.
§ 2º. O proprietário será notificado da oferta pelo valor avaliado nos termos do § 1º e havendo aceitação, o pagamento do valor avençado será efetuado na forma estabelecida na escritura pública de compra e venda.
§ 3º. O valor da avaliação a que se refere o § 1º já inclui o pagamento de toda construção/edificação contida nos imóveis até a data de publicação desta lei.
Art. 2º - A desapropriação do imóvel delimitado no art. 2º se fará para os seguintes fins de utilidade pública:
I - 01 APM para atender as demandas de implantação de uma Unidade do Corpo de Bombeiros;
II - 01 APM a ser destinada à formalização de parcerias com a inciativa privada no segmento de comércio e serviços em geral, no âmbito do Projeto Crescer criado pela Lei Municipal Nº 717/2018;
III - 01 APM para atender demandas de estacionamento do memorial Marilia Mendonça;
Parágrafo Único. As APMs citadas acima foram as definidas mediante projeto básico e estudos para melhor adequação dos tamanhos, uma vez que a área objeto de desapropriação possui os tamanhos necessários para as utilidades mencionadas.
Art. 3º- As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do comprador.
Art. 4º- Fica o setor de contabilidade do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, em razão da desapropriação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO