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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR N. º 86/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR N. º 86/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DO §4º NO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 03 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica incluído o §4º ao art. 70 da Lei Complementar nº 79/2023, com a seguinte redação:

Art. 70 [...]

§4º. A largura da faixa de domínio das rodovias dentro do perímetro urbano do município de Alto Horizonte, de acordo com o anexo IV, será de 8,20 m (oito metros e vinte centímetros) do eixo central da rodovia, para cada lado.

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3012, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador A4A10942: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.