Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
LEI Nº 1105/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1105/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 1105/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RODEIO DE ALTO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RODEIO DE ALTO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.507.467/0001-83, com sede na Fazenda Genipapo, s/nº, Zona Rural, no Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás.
Art. 2º - A declaração de Utilidade Pública de que trata esta Lei é concedida em razão da finalidade não lucrativa da entidade e de seus objetivos de interesse social e comunitário, especialmente aqueles relacionados ao desenvolvimento da comunidade, à representação e defesa dos associados, à realização de atividades sociais, assistenciais, culturais, esportivas e recreativas, bem como à promoção de eventos e espetáculos.
Art. 3º - A entidade declarada de Utilidade Pública deverá manter, durante todo o período em que permanecer nessa condição, o cumprimento das disposições legais e estatutárias pertinentes, especialmente aquelas relativas à sua natureza jurídica, finalidade não lucrativa e destinação de seus recursos.
Art. 4º - A declaração de Utilidade Pública prevista nesta Lei não implica, por si só, concessão de subvenção, auxílio, contribuição, benefício fiscal ou qualquer outra vantagem financeira por parte do Município, ficando eventual concessão condicionada ao atendimento da legislação específica e à existência de disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - A entidade deverá apresentar, quando solicitada pelo Poder Público Municipal, documentação comprobatória de seu regular funcionamento e do cumprimento das finalidades que fundamentaram a presente declaração.
Art. 6º - A declaração de Utilidade Pública poderá ser revogada caso a entidade deixe de cumprir as finalidades previstas em seu estatuto, passe a ter finalidade lucrativa, seja dissolvida ou deixe de atender aos requisitos legais aplicáveis.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte – GO, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal