SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de dezembro de 2023
LEI N. º 956/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 956/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Reajuste do Piso Salarial dos Profissionais de Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica é fixado no valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) mensais.
Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, conforme estabelecido no art. 2°, §2°, da Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 2º O retroativo da diferença do piso salarial referente aos meses de janeiro a novembro de 2023 será adimplido de forma parcelada, em (06) seis vezes, de janeiro a junho de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO