Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 1098/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1098/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI Nº 1098/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa Idosa, as reestruturações organizacionais e funcionais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 1º Esta Lei visa as reestruturações organizacionais e funcionais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Alto Horizonte - Goiás, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) atualizada pela 14.423/22 e Lei Estadual nº 13.463/99 (Política Estadual do Idoso).
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção, Assistência Social, Habitação e Trabalho, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
Art. 2º Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Seção I
Da Competência
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Alto Horizonte - Goiás:
I - zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes;
II - controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
III - promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto da Pessoa Idosa;
IV - propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;
V - propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
VI - participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
VII - fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;
VIII - promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
X - registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
XI - subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIV - deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV - convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;
XVI - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.
XIX - instituir comissões Temáticas Temporárias e Permanentes necessários para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e indicar representantes para compor Comissões Inter setoriais.
§1º As Comissões Permanentes deverão ser constituídas respeitando a paridade na sua composição, terão no mínimo quatro membros, escolhidos dentre todos os conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, titulares e/ou suplentes de acordo com o interesse e a área de atuação de cada um.
§2º As Comissões Permanentes são órgãos de natureza técnica e de caráter permanente nas áreas de:
a) Políticas Públicas;
b) Orçamento, Finanças e Registros de Entidades;
c) Mobilização e Formação;
d) O comitê de Participação da Pessoa Idosa dando voz junto as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
§3º A constituição e o funcionamento dos Grupos Temáticos serão estabelecidos em resolução específica e deverão estar embasados na explicação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza, respeitando a paridade na sua composição.
Seção II
Da Constituição e da Composição
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Promoção, Assistência Social, Habitação e Trabalho, que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é formado por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações, sendo:
I - 04 (quatro) quatro representantes de órgãos públicos municipais, sendo da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde e, da Secretaria de Administração;
II - 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, que serão escolhidos mediante publicação de Edital.
§ 1º A indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, cabendo ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa da homologação.
§ 2º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 5º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 6º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º Para renovação dos Conselheiros da sociedade civil, após mandato de dois anos, será constituída uma Comissão Eleitoral que terá a função de publicar e convidar as instituições, atuando no Município de Alto Horizonte - Goiás, para inscrição e posterior análise de sua atuação na Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6º No caso de ser a primeira formação do Conselho, as entidades não-governamentais referidos no Art. 4º, depois de eleitas, terão prazo de 10 (dez) dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
Parágrafo único. Será destituído o(a) conselheiro(a) (pessoa) indicado(a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para deliberações relevantes e pertinentes à Política da Pessoa Idosa.
§ 1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.
Art. 8º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos (Exemplo: Ministério Público; Polícia Civil ou Militar; OAB; Médicos e outros Profissionais).
Art. 9º No caso de ser a primeira formação do Conselho a instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei.
Art. 10. São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
V – Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
§ 1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, será eleita pela maioria absoluta dos votos da Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por:
I - um(a) (01) Presidente;
II - um(a) (01) Vice-Presidente;
III - um(a) (01) Primeiro(a) Secretário(a);
IV - um(a) (01) Segundo(a) Secretário(a).
§ 3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária.
§ 4º Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho, sendo que a sua indicação deverá ser aprovada pela Plenária.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§ 6º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 7º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
§ 8º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Seção IV
Do Registro e Inscrição das Entidades Não-Governamentais
Art. 11. - Corresponde ao procedimento de registrar junto ao CMDPI as Entidades que tenham por objetivos o desenvolvimento de ações voltadas especificamente para a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos fundamentais do idoso, nas seguintes categorias:
I - promoção;
II - defesa; e
III - garantia de direitos.
Art. 12. - Serão registradas na categoria Promoção as Entidades que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação no fomento aos direitos da pessoa idosa, por meio de:
I - desenvolvimento de ações que contribuam para formulação e implementação de programas e políticas públicas voltados especificamente para o idoso;
II - execução direta de programas de proteção e/ou socioeducativo nos termos da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003;
III - execução direta de programas de acolhimento institucional de idosos nos termos do que prescreve o Estatuto da Pessoa Idosa, dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa da Pessoa Idosa à Convivência Familiar e Comunitária e demais legislações vigentes.
Art. 13. - Serão registradas, na categoria Defesa de Direitos, as Entidades que tenham entre seus objetivos estatutários o desenvolvimento de ações voltadas para a responsabilização dos ameaçadores e/ou violadores dos direitos do idoso, por meio de:
a) ações de defesa judicial e extrajudicial de direitos e interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos garantidos e previstos no Estatuto da Pessoa Idosa;
b) programas e/ou projetos que promovam e defendam os direitos humanos do idoso e encaminhem providências nos casos de ameaças ou violações dos mesmos;
c) ações que reivindiquem o cumprimento das funções do Estado no que toca à execução das políticas públicas voltadas para o idoso e seus familiares;
d) promoção de atividades educativas sobre direitos básicos, individuais ou coletivos de idosos;
e) promoção de campanhas educativas contra todas as espécies de violência contra a pessoa idosa;
f) programas e/ou projetos que promovam o engajamento social e empresarial em propostas para a solução dos problemas das pessoas idosas, por intermédio da ação política na defesa de seus direitos e/ou por meio de ações exemplares que possam ser disseminadas e multiplicadas;
g) ações que promovam a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais a fim de facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade da pessoa idosa;
h) programas e/ou projetos que estimulam a consolidação de uma sociedade mais justa, democrática, ética e pacífica, incentivando o pleno exercício da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais, favorecendo, sobretudo, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável;
i) programas e/ou projetos que estimulem a promoção gratuita da educação, saúde e assistência social, objetivando a formação e aperfeiçoamento de recursos humanos através de cursos, congressos, seminários, conferências e demais atividades congêneres, inclusive utilizando os meios de comunicação em sistemas à distância, observada a forma complementar de participação das organizações qualificadas.
Parágrafo único. Para fins de registro da Entidade Não-Governamental que trata o caput deste artigo, não será exigida a execução de todas as ações descritas nas alíneas deste artigo.
Art. 14. - Serão registradas na categoria Garantia de Direitos, as Entidades que promovam, entre outros, Programas Assistenciais, de Aprendizagem, de Saúde que garantam o pleno desenvolvimento, bem-estar, amparo social, sustentabilidade em pleno gozo do exercício da cidadania e qualidade de vida.
Art. 15. - O Registro das Entidades Não-Governamentais terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante análise e deliberação pela plenária do CMDPI, motivado por parecer elaborado pela sua Equipe Técnica, após visita e análise da documentação da Entidade Requerente.
Seção V
Da Inscrição de Programas e/ou Projetos
Art. 16. - A Inscrição dos Programas e/ou Projetos das Entidades Governamentais e Não-Governamentais deverá ser realizado quando de sua implementação, devendo ser renovados a cada 02 (dois) anos, observados os requisitos de inscrição previstos na presente LEI.
Art. 17. - As alterações, criação ou extinção de programas e/ou projetos deverá ser imediatamente comunicada ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Seção VI
Dos Requisitos para Registro de Entidades Não-Governamentais
Art. 18. - São requisitos para Registro de Entidades Não-Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - ofereça instalações físicas compatíveis com o Regime proposto, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - apresente plano de trabalho compatível com os princípios estabelecidos pela LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003;
III - esteja regularmente constituída;
IV - tenha somente, em seus quadros, pessoas qualificadas e compatíveis com o Regime proposto e que sejam idôneas;
V - que se comprometa em adequar e cumprir as resoluções e deliberações expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, relativas à modalidade de atendimento prestado;
VI - conste nas finalidades estatutárias da entidade o atendimento à idosos; e
VII - apresente a documentação exigida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19. - As entidades que desenvolvem Programas de Aprendizagem para a pessoa idosa aprendizes devem observar, além dos requisitos previstos no Art. 23 desta LEI, as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais legislações que regulamentam a matéria.
§1º Os conteúdos básicos dos cursos profissionalizantes deverão conter noções de direito e cidadania, meio-ambiente, ética, relações do trabalho, relações interpessoais, língua portuguesa e novas tecnologias.
§ 2º Deverá ser assegurado ao idoso aprendiz ou em período de aprendizado acompanhamento sistemático por equipe interdisciplinar, visando sua inserção e o seu pleno desenvolvimento no mundo do trabalho, bem como no desligamento do Programa.
Seção VII
Da Documentação Necessária para Registro e Inscrição de Programas e/ou Projetos de Entidades Não-Governamentais
Art. 20. - São documentos exigidos para as Entidades Não-Governamentais devidamente constituídas e em funcionamento no Município de Alto Horizonte-GO:
I - requerimento em papel timbrado da Entidade (conforme modelo disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa), dirigido ao (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, solicitando registro para funcionamento e inscrição dos programas (em duas vias), assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade);
II - cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado, de todos os membros da Diretoria da Entidade;
III - declaração de idoneidade de todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a ESTATUDO DA PESSOA IDOSA (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003), conforme modelo disponibilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - cópia do CNPJ (atualizado) – expedido no sitio: www.receita.fazenda.gov.br;
V - cópia atualizada da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, devidamente averbada no Cartório competente;
VI - cópia do Estatuto Social da Entidade, devidamente registrado no Cartório competente;
VII - cópia dos 02 (dois) últimos Plano de Ação e/ou de Trabalho;
VIII - cópia dos programas e/ou projetos a serem inscritos, em consonância com a LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais, processo de avaliação e política de formação dos profissionais, convênios/parceiros;
IX – cópias dos 03 (três) últimos balancetes financeiros aprovados em assembleia geral ordinária institucional com suas respectivas atas e devidamente assinados pelo agente contábil contratado pela instituição;
X - relação dos cursos de profissionalização oferecidos para a pessoa idosa aprendiz e ou em aprendizado, fazendo constar as seguintes informações: programa, carga horária, duração, data de matrícula, número de vagas oferecidas, idade dos participantes.
§ 1º - Os documentos referidos no inciso IX deste artigo somente serão exigidos das Entidades que desenvolvam Programas de Aprendizagem, ou seja, programas de educação profissional para os idosos aprendizes ou em aprendizado.
§ 2º - Quando se tratar de Unidade mantida pela Entidade-Sede, esta deverá, ainda, apresentar os seguintes documentos:
I - regimento interno da unidade mantida ou documento equivalente;
II - ata ou documento equivalente, expedido pela entidade mantenedora, concedendo ou não autonomia administrativa à unidade mantida;
III - demonstrativo anual de receitas e despesas da unidade mantida.
Art. 21. - As entidades que desenvolvem Programas de Aprendizagem para os idosos aprendizes e ou em aprendizado devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deverão no prazo de três meses, após o início de suas atividades, apresentar relatório, contendo:
I - relação dos estabelecimentos e/ou órgão que contrataram a pessoa idosa;
II - ramo de atividades dos estabelecimentos e/ou órgãos;
III- curso profissionalizante oferecido com informações do seu início e término;
IV- número de aprendizes a serem contratados de acordo com a legislação vigente;
V - relação nominal de aprendizes contratados.
§1º A entidade que não cumprir o estabelecido neste artigo terá a inscrição do Programa de Aprendizagem suspensa até a apresentação do referido relatório.
§ 2º - Decorridos 90 (noventa) dias, sem apresentação do Relatório de que trata o “caput’ deste artigo, contados a partir do início das atividades, será automaticamente cancelada a inscrição do Programa no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que deverá comunicá-la aos órgãos competentes de fiscalização das Entidades para os fins do que prescreve a LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
§ 3º - Cancelada a inscrição do Programa da Entidade, se sanadas as irregularidades detectadas, poderá requerer nova inscrição do programa ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nos termos desta LEI.
Seção VIII
Dos Documentos para Inscrição dos Programas de Entidades Governamentais
Art. 22. - São documentos exigidos para inscrição de programas de Entidades Governamentais:
I - requerimento em papel timbrado da Entidade (conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa), dirigido ao(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, solicitando registro para funcionamento e inscrição dos programas (em duas vias), assinado pelo representante legal(Presidente da Entidade);
II - cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço atualizado, de todos os membros da Diretoria;
III - declaração de idoneidade de todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza o ESTATUDO DA PESSOA IDOSA (LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003), conforme modelo fornecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
IV - cópia do CNPJ (atualizado) – expedido no sitio: www.receita.fazenda.gov.br;
V - cópia do Ato de Nomeação do Dirigente e/ou da Diretoria da Entidade, devidamente publicado no Diário Oficial;
VI - cópia do Plano de Trabalho;
VII - cópia dos programas e/ou projetos a serem inscritos, em consonância com a LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, contendo título, regime de atendimento, identificação, diagnóstico da realidade atendida, justificativa, objetivos, procedimentos metodológicos, metas a cumprir, critérios para inserção e desligamento, número de vagas oferecidas, faixa etária a ser atendida, recursos financeiros, humanos, físicos e materiais, processo de avaliação e política de formação dos profissionais, convênios/parceiros.
Seção IX
Do Procedimento Administrativo
Art. 23. - O pedido de Registro e Inscrição das Entidades Não-Governamentais e/ou somente Inscrição dos programas das Entidades Governamentais, deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa que o autuará e dará andamento de acordo com as normas internas.
§1º Deferidas as solicitações pelo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a Secretaria Executiva do Conselho expedirá, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
a) “Certificado de Registro e Inscrição de Programas”, para as Entidades Não-Governamentais;
b) “Certificado de Inscrição de Programas” para as Entidades Governamentais; e
c) “Atestado de Funcionamento” para ambas.
§2º Os documentos relacionados nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º deste artigo serão assinados pelo (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e/ou nas suas ausências e impedimentos pelo substituto imediato.
§3º O Registro terá validade de 02 (dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, periodicamente reavaliar o cabimento de sua renovação, podendo ser revogado a qualquer momento caso a Entidade viole os princípios preconizados na LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, assegurado o direito da ampla defesa.
§ 4º Os pedidos de renovação de Registro, Inscrição e de Atestado de Funcionamento deverão ser requeridos na forma prevista no artigo 29 desta LEI.
§5º As Entidades são obrigadas a comunicar imediatamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a extinção ou mudança de finalidade de suas ações para a devida alteração dos termos do Atestado de Funcionamento e a necessária comunicação aos órgãos de fiscalização, a saber: Policia Militar, Policia Civil, Ministério Público e ao Judiciário.
Art. 24. - Os pedidos de Registro, Inscrição de Programas e renovação de Atestados de Funcionamento terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para tramitação e deliberação pelo Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contados da data do protocolo de apresentação da documentação pela Entidade Requerente.
§1º Decorridos o prazo estipulado no caput deste artigo, sem manifestação da Equipe Técnica e deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em relação ao Requerimento de Registro, Inscrição de Programas e/ou renovação do Atestado de Funcionamento, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará obrigado a expedir os documentos requeridos pela Entidade, sem prejuízo de sua revogação, a qualquer momento, nos termos da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 e desta LEI.
§2º Para fins de renovação do Registro das Entidades, Inscrição de Programas das Entidades Governamentais e Não-Governamentais, bem como da renovação do Atestado de Funcionamento, fica dispensada a manifestação e deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, exceto, se provocada pela Presidência do Colegiado, ouvida a Equipe Técnica do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 25. - Compete à Equipe Técnica do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA realizar visitas às Entidades requerentes do Registro, Inscrição e/ou Renovação de Atestado de Funcionamento, para elaboração de parecer técnico, o qual deverá ser analisado e deliberado pela plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
§1º Em relação às Entidades que desenvolvem programas para a pessoa idosa aprendiz e ou em aprendizado, deverá ser analisado se o plano de trabalho e toda a documentação apresentada estão em conformidade com a legislação em vigor, em especial a LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, e com esta LEI.
§2º A Equipe Técnica referida no caput deste artigo poderá solicitar relatório e ou parecer técnico de fiscalização das entidades realizado pelos órgãos da administração direta e indireta em nível municipal, bem como informações do Ministério Público e do Judiciário, se julgar necessário.
Art. 26. - Os Requerimentos de renovação de Registro, Inscrição e renovação de Atestado de Funcionamento deverão ser protocolados na Secretaria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 90 (noventa) dias antes do seu vencimento, munidos de documentação atualizada e cópia do respectivo Certificado de Registro, Inscrição e Atestado de Funcionamento anterior.
Parágrafo único. Para os Requerimentos de renovação do Atestado de Funcionamento, expedidos com validade de 02 (dois) anos, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento de renovação de Atestado de Funcionamento dirigido ao (a) Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, conforme modelo fornecido pelo CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA;
II - plano de ação dos 02 (dois) anos subseqüentes contendo: finalidades estatutárias; objetivos; origem dos recursos; infraestrutura (identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente); público alvo; capacidade de atendimento; recurso financeiro utilizado (convênio, parceria, destinações / doações, eventos etc.); recursos humanos envolvidos (nome, formação, função, vínculos); abrangência territorial; demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano (elaboração, execução, avaliação e monitoramento);
III - relatório das atividades desenvolvidas nos 02 (dois) anos anteriores;
IV - as Entidades Não-Governamentais com alterações na Diretoria e/ou Estatuto Social da Entidade, deverão entregar também cópias dos documentos relacionados nos incisos II a VI do Art. 25, desta Lei;
V - as Entidades Governamentais com alterações na Diretoria e/ou nos Programas de atendimento deverão entregar também, no que couber, os documentos relacionados nos incisos anteriores.
Art. 27. - Cabe à Secretaria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA manter atualizado banco de dados, acerca do cadastro de Registro e Inscrição dos Programas das Entidades, contendo a sua identificação com as seguintes informações: nome, endereço, número do CNPJ, relação dos dirigentes, natureza jurídica e regimes/programas de atendimento.
Parágrafo único. O registro das inscrições dos programas de atendimento e de suas alterações deverão ser imediatamente comunicados aos órgãos competentes e ao sistema Judiciário da Comarca de Campinorte - Goiás, pela Secretaria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA com a anuência do (a) Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Seção X
Da Negação, Suspensão e Cassação do Registro e/ou Inscrição de Programas.
Subseção I
Da Negação
Art. 28. - Será negado, por análise e deliberação da plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, o Registro e/ou Inscrição de Programas às Entidades que:
I - não ofereçam instalações físicas compatível com o Regime proposto, em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresentem plano de trabalho compatível com os princípios do ESTATUDO DA PESSOA IDOSA (LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003);
III- estejam irregularmente constituídas;
IV - tenham em seus quadros pessoas inidôneas;
V - não cumprirem os requisitos estabelecidos nesta LEI.
Parágrafo único - Das decisões de indeferimento, cabe recurso ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado da decisão do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Subseção II
Da Suspensão
Art. 29. - O Registro e/ou Inscrição de Programas poderá ser suspenso ou revogado quando a Entidade:
I - apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os princípios preconizados no ESTATUDO DA PESSOA IDOSA (LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003) e na presente LEI;
II - interromper suas atividades por período superior a 06 (seis) meses, sem motivo justificado;
III - deixar de executar o(s) Programa(s) inscrito(s).
§1º Estando comprovadas as irregularidades na Entidade Não-Governamental e/ou Governamental, será fixado prazo pela plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, assegurada a ampla defesa aos seus dirigentes, para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências não será aplicada nenhuma penalidade à Entidade.
§2º Esgotados os prazos para remoção das irregularidades, e a Entidade não apresentar justificativas plausíveis quanto ao seu descumprimento, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA comunicará o Ministério Público, para os fins do ESTATUDO DA PESSOA IDOSA (LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003), sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas previstas neste artigo e no artigo 35 desta LEI.
Subseção III
Da Cassação
Art. 30. - O Registro e/ou Inscrição de Programas será cassado quando a Entidade:
I - deixar de atender às exigências que motivou a suspensão;
II - quando for comunicada a sua extinção;
III - apresentar irregularidades que extrapolem a penalidade de suspensão.
Art. 31. - Quando o Registro e/ou Inscrição de Programas for negado, suspenso ou cassado, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA fará comunicação à autoridade judiciária, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares.
CAPÍTULO II
Da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 32. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há, pelo menos, 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.
§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 03 (três) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
§ 3º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação.
§ 4º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa
Seção I
Da Natureza do Fundo
Art. 33. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, instrumento de captação, aplicação e repasse de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Alto Horizonte - Goiás.
§1º O FMDPI constitui fundo especial de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Administração Pública Municipal, devendo possuir inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e conta bancária específica em instituição financeira oficial, observada a legislação aplicável.
§2º O FMDPI é regulamentado por LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÔES específicos, seguindo principalmente os emitidos pela esfera federal e suas atualizações, onde que estes regulamentarão sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
§3º O FMDPI ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
Art. 34. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Promoção, Assistência Social, Habitação e Trabalho.
Art. 35. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Alto Horizonte - Goiás, terá seu gestor indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 36. A gestão financeira, contábil, fiscal e orçamentária do Fundo será de responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, que exercerá em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, prestará informações ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa mensalmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 38. O Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez baseado nas LEIS Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 e 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 poderá expedir decretos, objetivando estabelecer as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 39. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Fundo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, observada a legislação financeira e orçamentária.
§ 1º O crédito adicional de que trata este artigo, deverá ser aberto mediante ato administrativo próprio, a ser editado pelo Poder Executivo Municipal, com a indicação das respectivas dotações orçamentárias, obedecido no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00.
§2º Na abertura do crédito adicional de natureza especial de que trata este artigo, deverão ser observados no que couber, os incisos I e II, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas, no orçamento do município.
Seção II
Da Captação de Recurso e Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 40. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI será constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
I - as transferências do município;
II - as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - as receitas estipuladas em lei;
VII - os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa;
VIII - as receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor;
IX - as receitas provenientes de emendas impositivas dos poderes legislativo municipal, estadual ou federal.
§1º Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor.
§2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
X - recursos advindos do termo de fomento e cooperação, conforme Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
XI – fica a Administração Direta e Indireta do Município de Alto Horizonte - Goiás autorizada a reter e repassar os valores a serem destinados / doados por servidores municipais, ativos ou inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de retenção na folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro, com repasse total no mês de dezembro do ano da destinações / doação.
§ 1º As destinações / doações correspondem ao percentual autorizado em lei para destinações / doações dedutíveis do Imposto de Renda, dos contribuintes que optem pela declaração em modelo completo.
§ 2º Em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, os servidores que contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão beneficiados com a previsão do art. 12 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.
§ 3º O valor correspondente à antecipação será descontado na folha de pagamento dos servidores contribuintes que aderirem à campanha, de janeiro à dezembro, de cada exercício, e o repasse deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 4º Acerca da retenção o servidor deverá comparecer ao departamento de recursos humanos para autorizar a dedução do valor pretendido na folha de pagamento, em formulário próprio, no qual deverá firmar sua assinatura, respeitado o limite previsto no artigo 22 da Lei Federal 9.532, de 1997.
XII – Os recursos destinados / doados serão depositados em conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, não integrada a quaisquer sistemas unificados de gerenciamento, ficando vedada sua utilização para outros fins;
XIII – As destinações / doações efetuadas pelos servidores do executivo serão regulamentadas por decreto municipal;
XIV – outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas destinações / doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, devidamente regulamentados na forma da lei e por via de resolução.
Art. 41. A aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deve ser indicada nas leis orçamentárias municipais, em consonância com o estabelecido no disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e nos planos de ação e aplicação de recursos elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município, respeitados os prazos previstos em lei que trata DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DOS ORÇAMENTOS, da Lei Orgânica do Município, respectivamente até 15 de abril para Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e até 31 de agosto para a Lei Orçamentária Anual - LOA.
§1º Para a elaboração dos planos citados no caput deste artigo, a Secretaria Municipal que trata da pasta de ASSISTÊNCIA SOCIAL, deverá oferecer suporte técnico para as providências a serem realizadas pelas Comissões Permanentes, nos termos do Regimento Interno do Conselho.
§2º A Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá encaminhar, trimestralmente, subsídios à COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS, indicando a relação de destinações / doações e seus respectivos valores individuais correspondentes que, por meio de incentivo tributário, foram destinados ao FMDPI no período, bem como o balanço das despesas, com aplicação por fonte e programação orçamentária;
§3º Anualmente, a Comissão Permanente de Políticas Públicas, a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Registros de Entidades e a Comissão Permanente de Mobilização e Formação em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho realizarão audiência pública de prestação de contas e darão publicidade sobre a aplicação dos recursos do FMDPI, indicando as ações financiadas, contendo:
a) descrição dos Termos de Colaboração/Fomentos celebrados, objeto, valores, serviços prestados e produtos, quando houver;
b) propostas financiadas por editais, por linhas de ação, seus custos, abrangência, número de atendidos e indicadores quantitativos e qualitativos, diferenciando status do cronograma de desembolso, se não integralizado;
c) avaliação da execução do plano de ação e plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único – para a formação da COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA IDOSA o CMDPI poderá levar em consideração o Decreto Federal de nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e suas atualizações.
Art. 42. Os recursos captados no ano do período da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, definidos pela Receita Federal do Brasil, serão depositados pelo doador/contribuinte diretamente na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, na forma da legislação vigente.
§1º Para efeitos de comprovação dos valores doados para a Entidade/OSC na forma prescrita no caput deste artigo, as Entidades/OSC deverão apresentar cópias do comprovante de transferência bancária à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º As Entidades/OSC poderão estimular Pessoas Físicas a fazerem destinações / doações diretas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas na forma regulamentada pela Receita Federal do Brasil.
§3º Para efeitos de comprovação dos valores doados para a Entidade na forma prescrita no § 2º deste artigo, as Entidades/Organizações deverão apresentar cópias da DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, expedida ao contribuinte doador no ato da remessa da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda à Receita Federal do Brasil, acompanhada pelo comprovante de pagamento expedido pela instituição bancaria/financeira e/ou comprovante de arrecadação, que registra o pagamento de DARF’s, expedido pelo sistema da Receita Federal do Brasil, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 4º Para as captações feitas junto a Pessoas Jurídicas, de Lucro Real, valerão os mesmos efeitos do § 1º deste artigo, de responsabilidade da Organização.
Art. 43. Os recursos captados pelo FMDPI nas diversas modalidades previstas no Decreto de sua Regulamentação serão liberados para Projetos e Programas contínuos apresentados por Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem Fins Lucrativos e bem como Projetos apresentados pelo sistema governamental, concorrendo entre si via EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS VOLTADOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO CMDPI, conforme dispõe a regra geral de chamamento público do Art. 24 da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei que regulamenta as licitações junto ao poder público.
§1º Quando se tratar de liberação de recursos captados por Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC) via Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, este Colegiado dispensará ou considerará inexigível o Edital de Chamamento Público para liberação dos recursos captados, nos termos da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
§2º Protocolados o Termo de Deliberação e os demais documentos da Entidade/OSC proponente/beneficiária do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros -CAC, na Secretaria Municipal da pasta das FINANÇAS, e, de posse do número do protocolo do processo e da dotação orçamentária, a Entidade/OSC proponente/beneficiária encaminhará essas informações para a Secretaria Executiva do CMDPI para expedição do Termo de Dispensa de Chamamento Público, consoante o disposto no inciso VI, do art. 30, da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, incluído pela Lei n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e/ou do Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme dispõe o art. 31, da referida Lei neste parágrafo.
Art. 44. Os recursos do FMDPI não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento da Pessoa Idosas, aí compreendidos o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a pessoa idosa, por força do disposto no Art. 90, da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas ao custeio dos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art. 45. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§1º O FMDPI, nos termos da legislação vigente, é uma unidade orçamentária e, a sua administração contábil é delegada a órgão do Poder Executivo Municipal, que, por decreto municipal, deverá nomear um gestor, dentre servidores municipais efetivos. Todavia, o Órgão responsável pela administração do FMDPI jamais poderá exercer qualquer avaliação de mérito acerca das deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo-lhe, tão somente, seguir as diretrizes traçadas nos Planos de Ação e Aplicação.
§2º Na hipótese da atuação do Órgão responsável pela administração do FMDPI extrapolar os limites operacionais, implicando a avaliação da conveniência e oportunidade do que foi deliberado pelo CMDPI estará sua ação – ou eventual omissão – sujeita a questionamento nas vias administrativas e judicial, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil do agente, inclusive, quanto à prática de ato de improbidade administrativa.
§3º O gestor tem por obrigação participar das reuniões da comissão de orçamento e finanças do CMDPI e das reuniões do CMDPI sempre que for convocado e prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao CMDPI, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 4º Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando ao gestor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§5º Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em relação ao FMDPI e incentivando a municipalização do atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo;
h) os recursos podem ser utilizados em campanhas, formações, seminários e demais ações, conforme determina o plano de ação e aplicação aprovado pelo CMDPI e em parceria com o executivo. Não é vedado o uso dos recursos do FMDPI para a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, desde que aprovado o plano de recursos para a realização da Conferência pelo CMDPI com a antecedência prévia de 06 meses da realização do evento, uma vez não observado e obedecido tal critério a ação esta será de inteira responsabilidade do poder executivo municipal;
i) assegurar o funcionamento do Comitê de Participação da Pessoa Idosa - CPPI, garantindo capacitação e suporte metodológico e (ajuda de custo, locomoção e hospedagem e outras) para a participação de Pessoa Idosa em eventos, atividades no município, no Estado e outros;
j) poderá ser usado para contratação de instituição para o acompanhamento do Comitê de Participação de Pessoa Idosas - CPPI, conforme o plano de ação e aplicação aprovado pelo CMDPI.
§6º - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Seção III
Do Procedimento para Expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC
Art. 46. As Entidades/Organização da Sociedade Civil (OSC), preenchendo os requisitos discriminados nos incisos do § 1º deste artigo, deverão protocolar na Secretaria Executiva do CMDPI, requerimento conforme formulário disponível no ANEXO II, acompanhado de todos os documentos exigidos nesta LEI.
§1º A Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC), ao protocolar o requerimento para expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros, deverá comprovar documentalmente:
I- estar regularmente constituída como Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC) e devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e, credenciada em pelo menos um dos órgãos das políticas nas áreas de educação, saúde e assistência social, em consonância com o disposto no inciso VI, do art. 30, da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, incluído pela Lei n.º 13.204, de 14 de dezembro de 2015;
II- ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança comprovadas mediantes Atestado da Vigilância Sanitária e Certificado de Conformidade - CERCON, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado;
III- o (s) projeto (s) submetidos à aprovação para expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros estejam compatíveis com os princípios preconizados pelo Estatuto da Pessoa Idosa e das deliberações relativas à modalidade de atendimento expedidas pelo CMDPI via resoluções, se houverem; e
IV- declaração de idoneidade do quadro de pessoal vinculado à Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC), vide modelo ANEXO III.
§ 2º O projeto poderá contemplar reforma, construção e ampliação de estrutura física, desde que em terreno de propriedade, comodato ou cessão de uso, nos dois últimos casos, ou seja, em comodato ou cessão de uso, com prazo compatível com o projeto, apresentando cópias de documentos que comprovem:
I- a descrição detalhada quando se tratar de projetos para obras de construção e/ou ampliação, para a análise da Comissão. Aprovado o projeto a Entidade/Organização Proponente deverá, antes da execução das obras, providenciarem os documentos exigidos por Lei, junto ao Município e Conselhos de Classes CREA e/ou CAU, que autorizem a efetiva edificação. Caso os órgãos competentes exijam alterações no projeto estrutural e ou arquitetônico original, antes de iniciar a execução das obras, a Entidade/OSC deverá comunicar a Secretaria Executiva deste Colegiado com as justificativas necessárias para ciência e deliberação do CMDPI; e
II- a discriminação dos custos da aquisição de materiais de construção e mão de obra, bem como o pagamento de prestação de serviços dos profissionais de arquitetura e engenharia, na execução da obra, no orçamento físico financeiro.
§3º Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à captação de recursos e divulgação, são os seguintes:
a) até 10% (dez por cento) do valor total do projeto ou, no caso de captação parcial, do valor efetivamente captado;
b) o limite máximo para as despesas de que trata o caput é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Seção IV
Da Tramitação do Projeto
Art. 47. Os projetos deverão ser distribuídos para a Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, para análise e elaboração de parecer.
§1º A Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa deverá, impreterivelmente, apresentar parecer para deliberação do Colegiado até na segunda Reunião Ordinária subsequente à sua distribuição, podendo solicitar diligências ao Proponente, caso entender necessários adendos, correções ou explicações sobre o Projeto.
§ 2º Esgotados estes prazos, sem reunião ou manifestação da Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, o(s) Projeto(s) deverá (ão) ser apresentado(s) na primeira sessão plenária subsequente para análise e deliberação do Colegiado.
§3º A Secretaria Executiva do CMDPI deverá contatar a Entidade/Organização proponente, para querendo, apresentar esclarecimentos, se houver, tanto para a Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa quanto para a Plenária do CMDPI em que o (s) Projeto (s) estiver (em) pautado (s) para deliberação.
Art. 48. A Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa analisará a coerência do Projeto protocolado, dentro dos parâmetros estabelecidos no Art. 45 desta LEI e nos ANEXOS II e V, que servirão de modelos para a Entidade/Organização estabelecer o desenvolvimento das atividades e ações a serem aplicadas.
§1º Caso a Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa entenda que o Projeto precise de adendos, correção, complementação ou explicações para consubstanciar a análise e consequente aprovação ou reprovação, deverá requerê-los à Entidade/proponente, que terá prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para apresentação das diligências suscitadas pela Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, suspendendo-se nesse período o prazo fixado no § 1º, do art. 47, desta LEI, se houver necessidade.
§2º Esgotados os prazos do § 1º, deste artigo, sem manifestação da Entidade/proponente, a Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa indeferirá o projeto e encaminhará para a plenária do CMDPI, para deliberação, assegurada ampla defesa.
Seção V
Da Aprovação dos Projetos
Art. 49. A aprovação do projeto dependerá de sua relevância na garantia dos direitos humanos fundamentais da Pessoa Idosa e estar em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e o Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI nos termos desta LEI, não podendo haver sobreposição de termo de parcerias com os mesmos objetos/finalidades.
§1º Para os projetos aprovados para captação de recursos, será emitido Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, assinado pela Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa e Presidência do Conselho.
§2º Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa chancelar projetos mediante edital específico.
§3º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa destinados a projetos aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, segundo as condições dispostas nesta LEI.
§4º A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
§5º Os Conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de no mínimo 20% ao Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa ou conforme decisão do Colegiado do CMDPI tendo como base o Art. 65 desta lei.
§6º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2(dois) anos.
§7º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
§8º A chancela do projeto não deve obrigar seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, caso não tenha sido captado valor suficiente.
§9º As instituições governamentais e não governamentais só poderão apresentar novos projetos para serem apreciados pelo colegiado uma vez que “o” ou “os” projetos anteriores tiveram suas prestações de contas devidamente aprovadas por órgão competente do Executivo Municipal.
§10 Deverá fazer parte integrante do custo do projeto a contratação de empresa especializada em auditoria fiscal, financeira e de gestão por parte das instituições não governamentais ficando facultado ao município fornecer tal serviço, para que os relatórios finais e as prestações de contas estejam devidamente de acordo ao que a legislação vigente determina.
Seção VI
Do Certificado de Autorização para
Captação de Recursos Financeiros
Art. 50. Os Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC serão emitidos pela Secretaria Executiva do CMDPI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a aprovação do Projeto na plenária do CMDPI, conforme disposto no parágrafo primeiro do Art. 49, desta LEI.
§ 1º O CAC será nominativo, em prol da Entidade/Organização Beneficiária, devendo constar dentre outros: nome do projeto aprovado, objetivos e/ou finalidades, valor a ser captado, número da conta bancária do FMDPI, metas a serem atingidas e a vigência de 24 (vinte e quatro) meses ou até atingir o valor total de captação, a contar da data de expedição citado no caput desse artigo, não podendo ser renovado.
§2º As Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), beneficiárias de Captação de Recursos por meio do Certificado de que trata o caput desse artigo, deverão, impreterivelmente, requerer ao CMDPI a liberação para execução dos recursos captados até 06 (seis) meses após a vigência do CAC.
§3º Decaído o direito da Entidade/Organização da Sociedade Civil (OSC), requerer a liberação dos recursos captados por destinações / doações dirigidas, conforme dispostos nos § 1º e 2º deste artigo, os recursos captados, serão integralizados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.
Art. 51. O Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI tem por finalidade autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, contribuindo para o financiamento de projetos contemplados nos Eixos Prioritários do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e com os dispostos legais da legislação vigente e suas atualizações.
Art. 52. O requerimento de concessão do CAC deverá ser endereçado ao Presidente do CMDPI e protocolado na Secretaria Executiva do CMDPI, podendo cada Entidade/Organização da Sociedade Civil e/ou Órgãos/Instituições Governamentais, requererem simultaneamente e aprovados no máximo 02 (dois) projetos por Unidade Executora e/ou por 02 (dois) Programas/Regimes de Atendimentos, no caso do sistema governamental só poderão apresentar projetos e é vedado a solicitação de recursos para programas contínuos.
Parágrafo único. Quando se tratar de Entidades/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais com mais de uma Unidade Executora e mais de um Programas/Regimes de atendimento no Município, aplica-se o disposto no caput deste artigo para cada Unidade Executora, Programas/Regimes de atendimentos das Entidades/OSC e das Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais, regularmente constituídas no Município.
Seção VII
Do Credenciamento de Captadores de Recursos
Art. 53. Fica instituído o procedimento para o credenciamento de Pessoas Físicas e Jurídicas, para atuarem como Captadores de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e no Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI para Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC) do Município, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e portadora (s) de Certificado (s) de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, aprovado (s) e emitido (s) pelo CMDPI, no período de sua validade.
§1º Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o credenciamento e a renovação de credenciamento de que trata o caput deste artigo.
§2º Sempre que considerar oportuno e conveniente a Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa poderá, em ato fundamentado e homologado pela Plenária do CMDPI, divulgado no sítio eletrônico do município, limitar ou suspender o recebimento de requerimentos de credenciamento, por prazo estipulado.
§3º As Entidades/Organizações da Sociedade Civil portadoras de Certificado (s) de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, aprovado (s) e emitido (s) pelo CMDPI, que optarem por não constituir e/ou contratar Captadores de recursos devidamente credenciados pelo CMDPI na forma desta LEI, poderão captar recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI por meio das pessoas que fazem parte do quadro de Recursos Humanos da Entidade/OSC e/ou de voluntários (as).
§4º Para os efeitos do disposto neste Artigo, desta LEI, a Entidade/Organização da Sociedade Civil beneficiária de recursos captados por destinações / doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, via Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, só poderá efetivar o pagamento para a Pessoa Física e/ou Jurídica Captadora de Recursos se estiver regularmente credenciada pelo CMDPI.
Art. 54. O deferimento do credenciamento dependerá da comprovação, pela Pessoa Física e/ou Jurídica interessada, dos requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa, e desta LEI, dentre outros que venham a ser estabelecidos pela Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, homologados pela Plenária do CMDPI, a saber:
I - as Pessoas Físicas e Jurídicas devem ter ciência do princípio da proteção integral, preconizado pelo Estatuto da Pessoa Idosa, e, de que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à Pessoa Idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - as Pessoas Físicas e Jurídicas devem atuar nas condições e dentro dos limites fixados pela Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, por esta LEI e pelas legislações vigentes;
III - as Pessoas Jurídicas devem ser dirigidas administradas e representadas por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para trabalhar/empreender na área de captação de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI;
IV - as Pessoas Físicas devem ter reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de captação de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI.
Art. 55. São obrigações das Pessoas Físicas e Jurídicas, credenciadas:
I - comunicar à Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa por quais Entidades/Organizações da Sociedade Civil estão atuando, e, quando tratar de Pessoa Jurídica, além da comunicação por quais Entidades/OSC estejam atuando, comunicar também qualquer alteração de estatuto ou composição de seus dirigentes e Representantes;
II - encaminhar à Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa:
a) anualmente: relatório geral das captações desenvolvidas de todas as Entidades/OSC, com as quais atua ou atuou, na captação de recursos;
b) mensalmente: cópia do relatório nominal das Entidades/OSC, com as quais está atuando na captação de recursos, se houver; e
c) prestar a qualquer momento, outras informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa.
Art. 56. As Pessoas Jurídicas interessadas em obter o credenciamento para Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI nos termos desta LEI, deverá encaminhar ao Presidente do CMDPI, a solicitação de credenciamento, vide modelo ANEXO III, acompanhado dos seguintes documentos:
a) fotocópia do ato de constituição, declaração de empresário, contrato social e alterações posteriores ou somente da última alteração contratual consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado;
b) certidão simplificada atualizada, expedida pela Junta Comercial do Estado, atualizada, no máximo 30 (trinta) dias;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ atualizado, no máximo 30 (trinta) dias;
d) comprovante de Inscrição Municipal atualizado, no máximo 30 (trinta) dias;
e) fotocópia do Alvará de Localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
f) Certificado de Conformidade – CERCON, expedido pelo Corpo de Bombeiros, no prazo de validade;
g) fotocópia da Cédula de Identidade ou documento equivalente, no respectivo prazo de validade, reconhecido por lei e da inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF de todos os proprietários;
h) certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União, no prazo de validade;
i) certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, no prazo de validade;
j) certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, no prazo de validade;
k) certidão negativa de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão da Justiça Trabalhista;
l) certidões originais de todos os proprietários da empresa, conforme segue:
l.1) certidão negativa de distribuição cível da Justiça Estadual de todas as comarcas, dentro do prazo de validade;
l.2) certidão negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal, todas em seus respectivos prazos de validade, referente à pratica de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidos no local do domicílio ou residência do interessado;
m) título de propriedade do imóvel onde está instalada a sede da empresa, ou contrato de locação de imóvel comercial ou termo cessão de uso do proprietário, se for o caso;
n) comprovante de escolaridade de ensino médio completo e/ou nível superior, caso houver;
o) declaração firmada pelos sócios proprietários da empresa, de que não são agentes públicos federal, estadual e municipal.
§1º As Entidades/Organizações da Sociedade Civil, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, interessadas em obter o credenciamento para Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI nos termos desta LEI, deverá encaminhar ao Presidente do CMDPI, a solicitação de credenciamento, vide modelo ANEXO IV, acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria da Entidade/OSC, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, assinada por todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Pessoa Idosa, (ANEXO VI);
c) cópia do Estatuto Social da Entidade/OSC, devidamente registrado no Cartório competente;
d) cópia atualizada da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, devidamente averbada no Cartório competente;
e) cópia do CNPJ (atualizado);
f) CND – Certidão Negativa de Débitos com INSS (Lei n. º 13.019/2014);
g) CRF – Certidão de Regularidade de situação do FGTS (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
i) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei n.º 13.019/2014, Art. 34, II);
j) Certidão Negativa de Tributos Municipais (Lei n. º 13.019/2014); e
k) Declaração de que a Entidade não tenha como dirigente membro de Poder ou Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau (Lei n.º 13.019/2014, art. 39, III).
§2º As Pessoas Físicas interessadas em obter o credenciamento para Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI nos termos desta LEI, deverá encaminhar ao Presidente do CMDPI, a solicitação de credenciamento, vide modelo anexo V, acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, devidamente assinada, conforme preconiza a alínea “d” do § 1º do art. 91, do Estatuto da Pessoa Idosa, (ANEXO VII);
c) cópia do CURRICULUM VITAE do Requerente;
d) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, disponível de forma eletrônica;
e) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal da Justiça Federal;
f) Certidão Negativa da Justiça Eleitoral: I- de quitação eleitoral com as obrigações eleitorais e II- criminal eleitoral, relativas à condenação, disponível eletronicamente;
g) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União;
h) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do Estado ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício;
i) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício.
§ 3º Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
Art. 57. Instruído e analisado o procedimento, a Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa emitirá parecer no qual recomendará o deferimento ou indeferimento, para deliberação da Plenária do CMDPI, do pedido de credenciamento ou renovação, mediante fundamentação e observância dos requisitos do Art. 54, desta LEI.
Art. 58. O credenciamento de Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica como Captador de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI, para Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), do Município, na forma do disposto nesta LEI, terá validade de 02 (dois) anos, contados da data da emissão do Termo de Deliberação, expedido pelo CMDPI.
Art. 59. Da decisão que indeferir o pedido de credenciamento ou renovação de credenciamento, caberá recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, contado da data da ciência pelo Requerente – Pessoa Física e/ou Jurídica –, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, na primeira plenária seguinte, assegurando a ampla defesa.
Parágrafo único. A comunicação da decisão de indeferimento poderá ocorrer pela via postal, com aviso de recebimento, ou por mensagem eletrônica encaminhada pela Secretaria Executiva do CMDPI ao endereço informado pelo Requerente.
Art. 60. A renovação do credenciamento poderá ser solicitada a cada 02 (dois) anos e deverá ser formalizada no período de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, considerada a data de expedição do Termo de Deliberação expedido pelo CMDPI.
§1º A renovação do credenciamento observará o procedimento e os requisitos estabelecidos para a sua concessão.
§2º Deverão ser informadas no requerimento de renovação de credenciamento as alterações ocorridas nos documentos exigidos nos Art. 55 e 56, desta LEI, no que couber.
§3º Compete à Comissão Permanente de Políticas Públicas da Pessoa Idosa, na apreciação do requerimento de renovação, atestar o atendimento dos requisitos e o cumprimento das obrigações de que trata o Art. 55, desta LEI.
Art. 61. A Secretaria Executiva do CMDPI providenciará a publicação no endereço eletrônico usado pelo colegiado da relação das Pessoas Físicas e Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), credenciadas como Captadores de recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto da LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovadas pelo CMDPI, para Entidades/Organizações da Sociedade Civil (OSC), do Município.
Seção VIII
Das Condições para Liberação e Repasse dos
Recursos Captados por Meio de Certificados
Art. 62. As Entidades/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais beneficiárias deverão requerer a expedição do Termo de Deliberação ao CMDPI que determinará ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a formalização do Termo de Colaboração/Fomento para o repasse dos valores captados, ao projeto aprovado, com prazo de validade para execução do projeto, por até 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto da legislação vigente acerca da celebração de parcerias (Termo de Colaboração/Fomento) e no Termo de Deliberação expedido pelo CMDPI.
Art. 63. As Entidades/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais beneficiárias deverão apresentar relatório detalhado da execução do projeto a cada 12 (doze) meses a partir do repasse dos valores captados, bem como no encerramento do projeto, conforme modelo fornecido pelo CMDPI (ANEXO VIII).
Art. 64. A liberação do valor do Projeto definido no Termo de Deliberação será em parcela única e sua aplicação de acordo com o cronograma físico-financeiro incluso no projeto, consoante o prazo máximo disposto no Art. 62, desta LEI.
Art.65. Será repassado para as Entidades/Proponentes/Beneficiárias/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais, percentual dos recursos captados, nas seguintes condições:
I - para os projetos de incentivo à proteção, ao acolhimento institucional e/ou familiar, sob a modalidade de família extensa ou ampliada ou família acolhedora, guarda e/ou tutela da Pessoa Idosas nas hipóteses previstas na LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, o repasse será integral;
II – para os projetos de incentivo à saúde (básica, media e alta complexidade) e educação (creche, infantil, fundamental I e II, ensino médio e educação especial) o repasse será de 96% (noventa e seis);
III- para os projetos de incentivo à cultura, ao esporte, ao lazer, formação ao trabalho e profissional e de demais projetos o repasse será de 80% (oitenta por cento) sobre o montante dos valores captados.
Art. 66. Os valores captados acima do previsto e/ou posterior ao prazo de validade do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, aprovado e expedido pelo CMDPI, poderão ser repassados para as Organizações mediante justificativa de utilização, se aprovadas pela plenária do CMDPI.
§1º Não sendo aprovadas, pela plenária do CMDPI, as justificativas da Entidade de que trata o caput deste artigo, os recursos captados acima dos valores fixados no Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros da Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC, serão integralizados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º Integralizados os recursos no FMDPI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, eles deverão constar do EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA VISANDO À SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO CMDPI.
Art. 67. Compensada na conta bancária do FMDPI, as destinações / doações dirigidas deverão, impreterivelmente, ser requeridas pela Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC, quando completado o valor captado definidos no Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC, antes do vencimento do mesmo.
§ 1º Esgotados os prazos estipulados no Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros e a Entidade Proponente/Beneficiária/OSC e/ou Instituições/Órgãos/Entidades Governamentais não requerer a liberação dos recursos captados por meio do FMDPI, perderá o direito à liberação das destinações / doações captadas por ela.
§2º Decaído o direito de a Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC requerer a liberação dos recursos captados por destinações / doações dirigidas, eles serão integralizados no FMDPI.
§3º Na proximidade de vencimento do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros - CAC e a Entidade/Proponente/Beneficiária/OSC ter conseguido captar parcialmente o valor estipulado no Projeto aprovado, caberá à mesma solicitar ao CMDPI a liberação do recurso parcialmente captado com as devidas justificativas e ajustes no plano de aplicação, para reanalise da adequação das metas e ações, conforme o valor captado parcialmente, que poderá ser aprovado ou não, pela Comissão Permanente de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, que após emitir parecer devidamente fundamentado, encaminhará à Plenária do CMDPI para deliberação.
§4º Caso a Comissão Permanente de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa decida por não validar, fundamentadamente, a adequação do Projeto nos valores dos recursos captados parcialmente, conforme disposto no § 3º deste artigo, e, a Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deliberar pela homologação do parecer da Comissão Permanente de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa devidamente fundamentado, os recursos captados parcialmente pela Entidade Proponente/Beneficiária/OSC, serão integralizados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§5º – os repasses financeiros a serem realizados ao Poder Público obedecerá a Lei Federal de nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e sua regulamentação vigente.
Seção IX
Das Obrigações do FMDPI e do Acompanhamento dos Projetos
Art. 68. A Junta Administrativa do FMDPI tão logo receba o Termo de Deliberação e os documentos exigidos nesta LEI e na legislação vigente, deverá realizar e acompanhar todos os procedimentos necessários na elaboração, tramitação e assinatura do Termo de Colaboração/Fomento com a Entidade Proponente/Beneficiária, cientes do princípio da prioridade absoluta da Pessoa Idosa, na precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, bem como dos princípios da eficiência e da legalidade.
§1º O prazo máximo para tramitação e formalização do Termo de Colaboração/Fomento de que trata o caput deste artigo, contados a partir do dia em que a Entidade Proponente/Beneficiária protocolar o Termo de Deliberação expedido pelo CMDPI acompanhado de todos os documentos exigidos nesta LEI e na legislação vigente, será de 90 (noventa) dias.
§2º Expirado o prazo máximo fixado no § 1º deste artigo, sem a efetiva celebração do Termo de Colaboração/Fomento e o repasse das verbas para a Entidade Proponente/Beneficiária/OSC, ficam os Membros da Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, convocados para a Assembleia Ordinária imediata do CMDPI, para prestarem os devidos esclarecimentos, e, se não comprovada a justa causa pelo descumprimento do prazo máximo fixado no § 1º deste artigo, o Presidente do CMDPI comunicará o Secretário Municipal ao qual o CMDPI está ligado e ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para determinar a abertura dos procedimentos administrativos cabíveis dos Membros da Junta Administrativa do FMDPI.
Art. 69. O CMDPI e o FMDPI farão o monitoramento da execução do projeto por meio de comprovação documental, de visitas in loco na sede da Entidade/OSC Responsável pelo cumprimento das ações pactuadas no Plano de Trabalho/Termo de Colaboração/Fomento, e de outros procedimentos suplementares, havendo necessidades, para a integral avaliação da execução do Projeto.
Art. 70. O FMDPI expedirá relatório trimestral para o CMDPI sobre o montante dos recursos captados e repassados às entidades após a liberação pela plenária do CMDPI, observados os requisitos de formalização de Termos de Colaboração/Fomento com o FMDPI/CMDPI.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa solicitará ao Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -FMDPI, a prestação de contas de suas atividades, tendo estes, quando solicitado, o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para sua apresentação.
Art. 71. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 72. Para a primeira instalação e ou uma vez inexistente entidades devidamente organizadas, fundamentadas e instaladas do Conselho Municipal de Direitos da pessoa Idosa, o Chefe do Poder Executivo Municipal, determinará a convocação, por meio de edital e ou ofício, os integrantes para serem representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum e ou reunião especialmente realizado para este fim, sendo realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital e ou ofício, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Parágrafo único. A convocação de que trata este artigo, caberá a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
Art. 73. O Conselho Municipal de Direitos da pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 74. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em sua devida gestão, com a publicação do Decreto de homologação dos nomes de seus integrantes no site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte - Goiás, e sua respectiva posse.
CAPÍTULO V
Dos Anexos
Art. 75. Fica facultado o uso dos anexos apresentados nesta lei, sendo que os mesmos podem receber atualização pertinente conforme rege a legislação vigente.
ANEXO I
(Usar papel timbrado da Instituição)
Requerimento de Registro e Inscrição de Programas ONG’s/OSC
Ilustríssimo Senhor (a) Presidente(a) do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa do Município de _______________________, ________
A Entidade qualificada no item a, deste requerimento, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer o Registro e a Inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, neste Colegiado.
A- Dados da Entidade:
Nome da Entidade:
CNPJ N.º:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de Inscrição no CNPJ:
Endereço:
A entidade está inscrita no CMAS sob o Número___________________, desde ____________/____________/______________
Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados pela Entidade (descrever todos):
B- Dados do Representante Legal da Entidade:
Nome:
Endereço: Número:
Bairro: Município:
UF: CEP: Fone:
Celular: E-mail:
RG: Órgão Expedidor: CPF:
Data Nasc. ________/_________/___________ Estado Civil:
Escolaridade: Período do Mandato:
C- Informações adicionais:
Termos em que, pede deferimento.
_______________________, ___________ de __________________de ___________
Assinatura
Nome do Presidente da Entidade
ANEXO II
(Usar papel timbrado da instituição)
PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO
1. IDENTIFICAÇÃO
Título da Proposta:
Instituição Proponente:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Telefone:
e-mail:
Responsável pela Organização Proponente:
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Responsável pelo Projeto:
Nome:
Telefone:
E-mail:
2. DESCRIÇÃO BREVE DA ORGANIZAÇÃO PROPONETE
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
4. OBJETO GERAL E ESPECIFICOS
GERAL
ESPECÍFICO
1. ....
2. ....
3. ....
(Acrescentar quantos entenderem necessários para atingir os Objetivos Geral e Específicos)
4.1. PÚBLICO-ALVO – DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO (META NUMERICA)
5. AÇÕES/METAS/INDICADORES
N.º
Objetivo Específico
Ações/Atividades
Metas (Qtde)
1
2
3
(Acrescentar quantos entenderem necessários para atingir os Objetivos Geral e Específicos)
6. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO DO PROJETO
6.1 SE HOUVER CURSO DE FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO: DESCREVER O FORMATO E EMENTA DO(S) CURSO(S)
7. RECURSOS HUMANOS
Em caso de contratação de recursos humanos, informar qual a forma de seleção de pessoal da equipe do projeto.
Informar o perfil de cada profissional, jornada de trabalho diária e semanal, nome do cargo, perfil (requisitos para contratação), detalhamento das atribuições, período de contratação, remuneração mensal, natureza da relação de trabalho (se empregado, autônomo etc.) e descrição das atividades a serem desenvolvidas, conforme tabela seguinte:
Cargo
Qtde.
Perfil
Atribuições
Forma de seleção do(s) ocupante(s) do cargo
Jornada de Trabalho (horas semanais)
Período de Contratação (meses)
Remuneração (em reais, mensal)
Natureza de Trabalho (CLT por prazo determinado ou indeterminado, RPA, MEI ou contrato de estágio)
(Acrescentar quantas linhas forem necessárias para o preenchimento e convertê-lo para o modo paisagem)
8. VALOR TOTAL SOLICITADO E PERCAPTA POR BENEFICIÁRIO DIRETO
O valor da per capta parcial é o resultado da divisão do valor total da Proposta/número de beneficiários diretos
O valor da per capta geral é o resultado da per capta parcial/duração do projeto por mês
O valor total da proposta deve ser o mesmo do Anexo Físico-Financeiro
DISCRIMINAÇÃO
R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DIRETOS
PER CAPTA PARCIAL
DURAÇÃO DA PROPOSTA – MESES
PERCAPTA GERAL
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
10. PRAZO DE EXECUÇÃO – CRONOGRAMA
Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para início e término das atividades. Indicar cada uma das metas em que se divide uma ação e o prazo previsto para a implementação de cada meta, com suas respectivas datas.
AÇÕES
METAS
PERÍODO (MÊS)
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
(Acrescentar quantas linhas forem necessárias para o preenchimento)
11. CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS CAPTADOS
NATUREZA DAS DESPESAS
QUANTIDADE
VALOR R$
1. RECURSOS HUMANOS
2. RECURSOS MATERIAIS
3. ALIMENTAÇÃO
4. TRANSPORTE
5. OUTROS
10% DESTINADOS AO FMDPI
TOTAL DE RECURSOS PARA O PROJETO
(Acrescentar quantas linhas forem necessárias para o preenchimento)
ANEXO III
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA DIRIGENTES DAS ONG/OSC
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A(O) (ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL), localizada(o) na(o) (ENDEREÇO COMPLETO) – (BAIRRO) – (CIDADE) – (ESTADO), devidamente inscrita(o) sob o CNPJ n.º (ESPECIFICAR), com vistas ao requerimento para expedição de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros-CAC, DECLARA, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que eu (nome e qualificação completa) e os demais membros da Diretoria da __________________ (nome e qualificação completa dos membros da Diretoria da Entidade Não-Governamental/OSC) não enquadram em qualquer das seguintes hipóteses:
1. Ter sido condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;
h) dolosos contra a vida;
i) praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando; e
j) de redução à condição análoga à de escravo.
2. Ter sido condenado por ato de improbidade administrativa tipificados na Lei Federal n° 8.429/1992 por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento das sanções.
3. Ter sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, por destinações / doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
4. Ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 8 (oito) anos.
5. Ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
CIDADE, ______de _________________de _________.
___________________________________
(Nome Representante Legal)
CPF n.º (especificar)
ANEXO IV
(Usar papel timbrado da instituição)
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA
1 – Objeto do Pedido (Assinalar com “X” na coluna à direita)
Credenciamento de Pessoa Jurídica
Renovação de Credenciamento de Pessoa Jurídica
2 – Identificação da Pessoa Jurídica
Nome Completo da Empresa (não abreviar)
Data de Fundação
Número do CNPJ
Número da Inscrição Estadual
Número da Inscrição Municipal
Site (se houver)
Telefones (fixo e celular)
Endereço Completo
3 – Informações da Pessoa Jurídica sobre o Pedido
3.1 Descreva a experiência da organização na Captação de Recursos
3.2 Descreva a motivação da organização em atuar na Captação de Recursos
3.3 Descreva outros projetos e iniciativas da organização, bem como liste outras informações relevantes
4. REQUERIMENTO DA PESSOA JURÍDICA REQUEIRO, em cumprimento às disposições da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXXX de XXXX/CMDPI, o CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, da Pessoa Jurídica/Empresa identificada no item 2, deste formulário, para atuar na captação de recursos destinados às Entidades/OSC portadoras de Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, via Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, aprovados e expedidos pelo CMDPI, acompanhado dos documentos relacionados no item 4.1, deste formulário.
DECLARO, para os devidos fins, estar ciente das obrigações das Pessoas Jurídicas que atuam nesta área de que qualquer violação das normas e leis referentes ao processo de captação de recursos podem ensejar o descredenciamento da Empresa.
Assinatura do Requerente
Data e Local
4.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA
a) fotocópia do ato de constituição, declaração de empresário, contrato social e alterações posteriores ou somente da última alteração contratual consolidada, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás -JUCEG;
b) certidão simplificada atualizada, expedida pela JUCEG, atualizada, no máximo 30 (trinta) dias;
c) comprovante de inscrição e situação cadastral - CNPJ atualizado, no máximo 30 (trinta) dias;
d) comprovante de inscrição municipal atualizado, no máximo 30 (trinta) dias; e) fotocópia do Alvará de Localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura Municipal;
f) Certificado de Conformidade – CERCON, expedido pelo Corpo de Bombeiros, no prazo de validade;
g) fotocópia da Cédula de Identidade ou documento equivalente, no respectivo prazo de validade, reconhecido por lei e da inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF de todos os proprietários;
h) certidão conjunta negativa de débitos, relativa a tributos federais e dívida ativa da União, no prazo de validade;
i) certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, no prazo de validade;
j) certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, no prazo de validade;
k) certidão negativa de débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Certidão da Justiça Trabalhista;
l) certidões originais de todos os proprietários da empresa, conforme segue:
l.1) certidão negativa de distribuição cível da Justiça Estadual de todas as comarcas, dentro do prazo de validade;
l.2) certidão negativa de distribuição criminal da Justiça Estadual e Federal, todas em seus respectivos prazos de validade, referente à pratica de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, a administração pública ou da justiça e os previstos na lei de entorpecentes, expedidos no local do domicílio ou residência do interessado;
m) título de propriedade do imóvel onde está instalada a sede da empresa, ou contrato de locação de imóvel comercial ou termo cessão de uso do proprietário, se for o caso;
n) comprovante de escolaridade de ensino médio completo e/ou nível superior, caso houver;
o) declaração firmada pelos sócios proprietários da empresa, de que não são agentes públicos federal, estadual e municipal.
5. CERTIDÃO POSITIVA
Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
ANEXO V
(Usar papel timbrado da instituição)
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES/ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
I – Objeto do Pedido (Assinalar com “X” na coluna à direita)
Credenciamento de Entidades/Organizações da Sociedade Civil
Renovação de Credenciamento de Entidades/Organizações da Sociedade Civil
II – Identificação da Entidade/Organização da Sociedade Civil
Nome Completo da Entidade (OSC) (não abreviar)
Data de Fundação
Número do CNPJ
Número da Inscrição Municipal
Número do Registro no CMDPI
Nome e Número de Registro noutro Conselho
Site (se houver)
Telefones (fixo e cellular)
Endereço Completo
III – Informações da Pessoa Jurídica Entidade/OSC sobre o Pedido
3.1Descreva a experiência da Entidade/OSC na Captação de Recursos
3.2 Descreva a motivação da Entidade/OSC em atuar na Captação de Recursos
3.3 Descreva outros projetos e iniciativas da Entidade/OSC, bem como liste outras informações relevantes
4. REQUERIMENTO DA PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
REQUEIRO, em cumprimento às disposições da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXX de XXX/CMDPI, o CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, da Entidade/OSC identificada no item 2, deste formulário, para atuar na captação de recursos destinados às Entidades/OSC portadoras de Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, via Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, aprovados e expedidos pelo CMDPI, acompanhado dos documentos relacionados no item 4.1, deste formulário.
DECLARO, para os devidos fins, estar ciente das obrigações das Entidades/OSC que atuam nesta área de que qualquer violação das normas e leis referentes ao processo de captação de recursos podem ensejar o descredenciamento da Entidade/OSC.
Assinatura do Requerente
Data e Local
4.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA JURÍDICA/ENTIDADE/ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço de todos os membros da Diretoria da Entidade/OSC, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, assinada por todos os membros da Diretoria da Entidade, conforme preconiza a LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (anexo VI);
c) cópia do Estatuto Social da Entidade/OSC, devidamente registrado no Cartório competente;
d) cópia atualizada da Ata de Eleição da Diretoria da Entidade, devidamente averbada no Cartório competente;
e) cópia do CNPJ (atualizado);
f) CND – Certidão Negativa de Débitos com INSS (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II, art. 36, §2º, inciso III, da Lei Estadual n.º 20.821/2020);
g) CRF – Certidão de Regularidade de situação do FGTS (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II);
i) Certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei n.º 13.019/2014, art. 34, II);
j) Certidão Negativa de Tributos Municipais (Lei n. º 13.019/2014, art. 34, II, art. 36, § 2º, inciso III, da Lei Estadual n.º 20.821/2020); e
k) Declaração de que a Entidade não tenha como dirigente membro de Poder ou Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental em que será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau (Lei n.º 13.019/2014, art. 39, III).
5. CERTIDÃO POSITIVA
Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
ANEXO VI
(Usar papel timbrado da instituição)
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA FÍSICA
I – Objeto do Pedido (Assinalar com “X” na coluna à direita)
Credenciamento de Pessoa Física
Renovação de Credenciamento de Pessoa Física
II – Identificação da Pessoa Física
Nome Completo
Data de Nascimento
Local de Nascimento e UF
Nacionalidade (s)
Estado Civil
Número da RG
Número do CPF
Profissão
Telefones
Endereço Completo
III – Informações da Pessoa Física sobre o Pedido
3.1 Descreva a sua experiência Captação de Recursos
3.2 Descreva a sua motivação em atuar na Captação de Recursos
3.3. Descreva outras projetos e iniciativas que já desenvolveu e/ou desenvolve, na promoção, defesa e atendimento dos direitos fundamentais da Pessoa Idosa, bem como liste outras informações relevantes da sua atuação profissional.
4. REQUERIMENTO DE PESSOA FÍSICA
REQUEIRO, em cumprimento às disposições da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXX de XXXX/CMDPI, o CREDENCIAMENTO/RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO, de (digitar nome) devidamente qualificada no item 4, deste formulário, para atuar na captação de recursos destinados às Entidades/OSC portadoras de Certificados de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC, via Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, aprovados e expedidos pelo CMDPI, acompanhado dos documentos relacionados no item 4.1, deste formulário.
DECLARO, para os devidos fins, estar ciente das obrigações das Pessoas Físicas que atuam nesta área de que qualquer violação das normas e leis referentes ao processo de captação de recursos, podem ensejar o seu descredenciamento.
Assinatura do Requerente
Data e Local
4.1 RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA PESSOA FÍSICA
a) cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço, no máximo nos três meses que antecederem a data de sua apresentação;
b) Declaração de idoneidade, devidamente assinada, conforme preconiza a LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, (anexo VII);
c) cópia do curriculum vitae do Requerente;
d) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de XXXXXXXXXXXX (selecionar a opção território estadual), disponível no site:
https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/emissao-de-certidoes;
e) Certidão Negativa de 1º Grau Cível e Criminal da Justiça Federal da 1ª Região, no campo: selecionar um órgão, marque a opção: Regionalizada (1º e 2º Graus), disponível no site: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/;
f) Certidão Negativa da Justiça Eleitoral: I- de quitação eleitoral com as obrigações eleitorais e II- criminal eleitoral, relativas à condenação, disponível no site:
https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais;
g) Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares do Tribunal de Contas da União, disponível no site: https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces;
h) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício, disponível no site: http://www.tce.go.gov.br/Certidao;
i) Certidão Negativa de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás ou de outro ente federativo em que tenha exercido cargo ou função pública que enseje prestação de Contas relativas ao respectivo exercício, disponível no site:
https://www.tcm.go.gov.br/certidao/index.jsf
5. CERTIDÃO POSITIVA
Fica permitida a aceitação da certidão positiva, originária de Ação inerente a processo em tramitação no Poder Judiciário, em quaisquer graus de jurisdição, cuja sentença ainda não tenha sido transitada em julgado, mediante a apresentação da certidão narrativa, atualizada.
ANEXO VII
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA DIRIGENTES DAS ONG/OSC
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
A(O) (RAZÃO SOCIAL), localizada(o) na(o) (ENDEREÇO COMPLETO) – (BAIRRO) – (CIDADE) – (ESTADO), devidamente inscrita(o) sob o CNPJ n.º (ESPECIFICAR), com vistas ao Credenciamento junto ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, como Captadores de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI nos termos da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXX de XXXX/CMDPI, DECLARA, por meio de seu representante legal, sob as penas da lei, que eu (nome e qualificação completa) e os demais membros da Diretoria da __________________ (nome e qualificação completa dos membros da Diretoria da Entidade Não-Governamental/OSC) não enquadram em qualquer das seguintes hipóteses:
1. Ter sido condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o transcurso de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, a administração da justiça e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro e os previstos na Lei que regula as falências;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e hediondos;
h) dolosos contra a vida;
i) praticados em organização criminosa, quadrilha ou bando; e
j) de redução à condição análoga à de escravo.
2. Ter sido condenado por ato de improbidade administrativa tipificados na Lei Federal n° 8.429/1992 por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso de 08 (oito) anos após o cumprimento das sanções.
3. Ter sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, por destinações / doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos que impliquem em cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
4. Ter contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, desde a decisão até o transcurso de 08 (oito) anos.
5. Ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente.
XXXXXXXXXXXXXXXXX,XX, ______de _________________de _________.
___________________________________
(Nome Representante Legal)
CPF n.º (especificar)
ANEXO VIII
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE PARA PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Eu .................nome do requerente)........................, abaixo assinado, de nacionalidade ................., nascido em ..............(dia, mês, ano, cidade e estado).................., filho de ........................................... e de ..................................., ........(estado civil) ........, residente e domiciliado na .......................(endereço completo)................................, portador da cédula de identidade (RG) no ................................................, expedida em .................................(dia, mês, ano e órgão expedidor)........., com vistas ao Credenciamento junto ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, como Captador de Recursos junto às pessoas físicas e/ou jurídicas, em consonância com o disposto na LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - ESTATUTO DA PESSOA IDOSA e do Plano de Ação e Aplicação aprovados pelo CMDPI nos termos da Resolução n.º XX, de XX de XXXXXXXXXXXX de 20XX/CMDPI, DECLARO, sob as penas da lei, que possuo bons antecedentes e idoneidade moral, e estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal e às demais cominações legais aplicáveis.
XXXXXXXXXXXX,XX, ______de _________________de _________.
___________________________________
(Nome Representante Legal)
CPF n.º (especificar)
ANEXO IX
(Usar papel timbrado da instituição)
MODELO DE RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
1. IDENTIFICAÇÃO
Título do Projeto em Execução:
Instituição Proponente:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
CEP:
Telefone:
e-mail:
Responsável pela Organização Proponente:
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
CEP:
Telefone:
E-mail:
Responsável pelo Projeto:
Nome:
Telefone:
E-mail:
2. OBJETIVO GERAL E ESPECIFICOS
GERAL
ESPECÍFICO
1. ....
2. ....
3. ....
(Acrescentar quantos constarem no Projeto aprovado)
3. PÚBLICO-ALVO – DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO (META NUMÉRICA)
AÇÕES/METAS/REALIZADAS
N.º
Objetivo Específico
Ações/Atividades realizadas
Metas (Qtde.)
1
2
3
(Acrescentar quantos constarem no Projeto aprovado)
4. DESCREVER AS DIFICULDADES, SE EXISTENTES, ATÉ O MOMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO
VALOR TOTAL SOLICITADO E CAPTADO
DISCRIMINAÇÃO
R$
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
VALOR TOTAL CAPTADO
VALOR UTILIZADO ATÉ A DATA DO RELATÓRIO
SALDO
5. BREVE AVALIAÇÃO DO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO E NIVEL DE SATISFAÇÃO DA EQUIPE ENVOLVIDA E DO PÚBLICO ATENDIDO. FERRAMENTAS UTILIZADAS
6. PRAZO DE EXECUÇÃO – CRONOGRAMA
Vem atendendo o Cronograma proposto/alterado?
O que não conseguiu atender até o momento, caso não tenham atendido?
7. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE ENTENDEREM NECESSÁRIAS.
ANEXO X
Art. 76. Revogam-se as Leis Municipais n.º 391/2009 e 1066/2026.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal