Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2021
LEI N. 816/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 816/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
LEI N. 816/2021, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, abrir no corrente exercício de 2021, crédito adicional de natureza suplementar correspondente 40% (quarenta por cento) do valor estimado do orçamento municipal de 2021, destinado a reforçar a carência de saldos nas dotações orçamentárias de diversas áreas, exceto do Fundo Municipal de Habitação, dotação 08.01.16.482.4024.1.011.
Parágrafo Único – O Crédito de Natureza Suplementar autorizado nesta Lei, será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias e os valores a serem reforçados, bem como os recursos necessários à sua cobertura.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 31 de agosto de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO