SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2024
LEI N. º 976/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 976/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. º 835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal n.º 835, de 15 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração determo de fomento ou termo de colaboraçãoentre o Município de Alto Horizonte e a Associação de Desenvolvimento Cultura e Comunitário de Alto Horizonte, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. º 00.145.912/0001-51.
Parágrafo Único. A parceria será realizada nos termos da Lei Federal n. º 13.019/2014 e será realizado à conta do orçamento previsto na LOA e na LDO ou de lei que autorize a abertura de crédito adicional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO