Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N. º 69/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 69/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, os seguintes cargos de provimento efetivo de nível superior, além dos já existentes:
I – 03 (três) cargos de Enfermeiro(a) Plantonista.
Art. 2º - Para correr com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal