Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2022
LEI N. º 847/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 847/2022, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual de 10,1602%, equivalente ao INPC acumulado entre 01 de janeiro de 2021 e 01 de janeiro de 2022.
Art. 2º - As funções gratificadas existentes também serão revisadas a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO