Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2023
LEI N. º 929/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 929/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
LEI N. º 929/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES N. º 55/2021 E 66/2022, CRIA PROGRAMA ‘MÉDICO ALTO HORIZONTINO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3° caput da Lei n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3° (...):
Compete as Secretarias Municipais de Infraestrutura e Desenvolvimento e Juventude, Emprego e Renda, além das atribuições já previstas na Lei Complementar n° 13 de 23 de janeiro de 2009:
Art. 2º Fica alterado o art. 4° caput da Lei n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4° (...):
Fica instituído através da presente lei o Programa Municipal de Sustentabilidade e Qualificação Profissional – Aprender, com o objetivo de promover a qualificação, capacitação profissional dos munícipes de Alto Horizonte, incentivando a prática de estágio profissional no âmbito da Administração Pública e nas Empresas com sede (CNPJ) no município de Alto Horizonte, que será neste dispositivo legal denominadas empresas.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único e caput do art. 5° da Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5° (...):
Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a celebrar contrato de prestação de serviços com Agente de Integração, com base no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021, com a finalidade de implantar e coordenar o Programa de Estágio no Município de Alto Horizonte, em conformidade com a Lei n° 11.788/2008, disponibilizando nas secretarias, órgãos da Administração Pública e nas Empresas com sede (CNPJ) no município de Alto Horizonte, vagas para estudantes de nível médio, profissionalizante, graduação e pós-graduação.
Parágrafo único (...):
Equiparam-se, para todos os efeitos desta lei, cooperativas, associações, instituições financeiras “bancos” e fundações com sede (CNPJ) no município de Alto Horizonte.
Art. 4º Fica alterado o art. 1º da Lei n° 66 de 18 de abril de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1° (...):
I – Na Administração Pública do Município de Alto Horizonte:
a) 40 (quarenta) vagas para Pós-Graduação;
b) 50 (cinquenta) vagas para Graduação;
c) 50 (cinquenta vagas para ensino médio e profissionalizante;
II – Nas empresas:
a) 40 (quarenta) vagas para pós-graduação;
b) 100 (cem) vagas para ensino superior;
c) 100 (cem) vagas para ensino médio e profissionalizante.
Art. 5º Ficam alterados os incisos I, II e III e o §2º do art. 8º da Lei nº 55 de 15 de julho de 2021, e incluídos os parágrafos, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 8º (...):
I – Pós-Graduação:
Bolsa de R$1400,00 para a carga Horária de 20 horas semanais;
Bolsa de R$ 1.750,00 para a carga Horária de 25 horas semanais;
Bolsa de R$ 2.100,00 para a carga Horária de 30 horas semanais.
II – Ensino Superior:
Bolsa de R$900,00 para a carga Horária de 20 horas semanais;
Bolsa de R$ 1.125,00 para a carga Horária de 25 horas semanais;
Bolsa de R$ 1.350,00 para a carga Horária de 30 horas semanais.
III – Ensino Médio e Técnico Profissionalizante:
Bolsa de R$500,00 para a carga Horária de 20 horas semanais;
Bolsa de R$ 625,00 para a carga Horária de 25 horas semanais;
Bolsa de R$ 750,00 para a carga Horária de 30 horas semanais.
(...)
§ 2° Fica limitada a quantidade de 15 (quinze) estagiários de pós-graduação, 15 (quinze) estagiários de ensino superior e 15 (quinze) estagiários de ensino médio e profissionalizante por cada empresa.
(...)
§ 6º Em todo caso será concedido auxílio transporte no valor de R$ 100,00.
§ 7º Os estagiários do Ensino médio e profissionalizante que estagiarem na Administração Pública municipal terão sua carga horária máxima semanal em 20 (vinte) horas.
§8º Apenas os estagiários de graduação e pós-graduação poderão estagiar por 30 (trinta) horas semanais, mediante justificativa do supervisor de contrato.
§9º Em observação aos princípios da Impessoalidade e Moralidade, as empresas privadas e a Administração Pública não poderão contratar estagiários que possuam até o 2º grau de parentesco com o dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social da empresa, bem como dos gestores das pastas da Administração.
Art. 6º Fica revogada a alínea b do inciso II do art. 10 da Lei n° 55 de 15 de julho de 2021.
Art. 7º Fica incluído o art. 5º - A na Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º - A. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a conceder bolsa auxílio mensal a jovens do Município de Alto Horizonte que estejam participando das seguintes atividades diárias: aprendizagem, âmbito cultural, esporte e/ou lazer (curso de idiomas, escola de iniciação esportiva), no valor de R$ 300,00, desde que obedecida as seguintes exigências:
I – Que a família do beneficiário esteja inscrita no CADÚNICO, junto à Secretaria de Promoção e Assistência Social e, mediante parecer técnico do Assistente Social comprovando a situação de vulnerabilidade econômica.
II - Que o beneficiário, com idade entre 12 (doze) a 17 (dezessete) anos, comprove, mensalmente, ter frequência escolar igual ou superior a 90% (setenta por cento) junto a escola a qual esteja matriculado;
III - Que o beneficiário possua certificado de aptidão/frequência emitido pelo responsável da atividade pelo mesmo escolhida, de no mínimo 20 (vinte) horas semanais, sendo vedada qualquer atividade em horários que impeçam o jovem/adolescente de obter a devida frequência escolar;
IV - Possuir desempenho em notas superior a 60% (sessenta por cento)
§1º. Seja para qualquer efeito, em nenhuma hipótese, o jovem/adolescente gerará vínculo empregatício com o município, de modo que não tenha correlação com a Lei do Jovem Aprendiz Lei 10.097/2000.
§2º. O beneficiário que possuir média escolar superior a 90%, no semestre, fará jus a bolsa no valor de R$ 400,00 no semestre posterior.
§3º As políticas públicas presentes na neta Lei, serão adotadas com o objetivo de incentivo à cultura, esporte, lazer, resistência e combate ao tráfico de drogas e entorpecentes.
Art. 8º Fica alterado o art. 5º na Lei nº 55 de 15 de julho de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 13 – A. Fica autorizada a criação do núcleo de desenvolvimento, empreendedorismo e inovação na sede da Secretaria de Juventude, Emprego e Renda, com os seguintes objetivos:
I - Desenvolver projetos e articular parcerias que promovam a participação, inserção social e melhoria do bem-estar, a fim de garantir a autonomia e emancipação dos jovens na sociedade, atuando sempre de forma ética, eficiente, efetiva e com zelo pelo dinheiro público.
II - Promover ambiente atrativo para novos negócios e fortalecimento dos setores econômicos existentes, possibilitando a diversificação e o desenvolvimento da economia, inclusive por meio da ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para a geração de estágio (primeira oportunidade), emprego e renda;
III - Atuar em políticas Governamentais juntamente com outras Secretarias e/ou órgãos Municipais, para o desenvolvimento dos programas de capacitação de recursos humanos, visando o fortalecimento e qualificação da mão de obra local;
IV - Organizar, fomentar e desenvolver economicamente o Município nas áreas de sua competência, principalmente na entrega de apoio às Indústrias, Comércio e Prestação de Serviços.
Art. 9º As demais disposições das Leis municipais n. º 55/2021 e 66/2022 permanecem inalteradas.
DO PROGRAMA MÉDICO ALTO HORIZONTINO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Fica instituído o Programa “Médico Alto Horizontino”, que tem como finalidade o financiamento estudantil do curso de Medicina, no território nacional, ‘preferencialmente em instituições de ensino do estado de Goiás.
Parágrafo único. O Programa deve contemplar alunos ingressantes no curso de Medicina, aprovados no vestibular.
Art. 12 O custeio do Programa será de responsabilidade do Município, de acordo com a previsão orçamentária anual.
Parágrafo Único. O repasse do valor da bolsa será realizado diretamente na conta do beneficiário, devendo este comprovar, a cada semestre, o comprovante de renovação de matrícula emitido pela instituição de ensino, sob pena de perda e exclusão do benefício.
Art. 13 A restituição ao Município dos valores financeiros desta modalidade de financiamento estudantil, ocorrerá após a conclusão do curso de Medicina, podendo o beneficiário optar pelo pagamento em pecúnia, quitando o valor integral do benefício de forma parcelada, ou através de serviços prestados ao Município, na forma da presente Lei.
Parágrafo único. Em caso de desistência do curso ou trancamento de matrícula, o beneficiário deverá quitar o valor desembolsado pelo Município, na forma da presente Lei.
Art. 14 A Prefeitura Municipal de Alto Horizonte deverá constituir Comissão de pré-seleção do Programa “Médico Alto Horizontino” composta por servidores públicos, com o fim de analisar a documentação dos candidatos inscritos.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA E DO PROCESSO DE PRÉ-SELEÇÃO
Art. 15 São condições para candidatar-se à pré-seleção do Programa:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado.
II - Possuir renda familiar per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.
III - Não ser beneficiário de qualquer auxílio, Programa ou financiamento de fonte pública ou privada de custeio ao ensino superior.
IV - Ser residente do município de Alto Horizonte há no mínimo 5 (cinco) anos anteriores ao primeiro dia do ano letivo de início do curso.
V - Ter aprovação no Curso de Medicina reconhecida pelo MEC;
§ 1º O processo de pré-seleção para o Programa gerará uma lista que não assegura o direito ao financiamento estudantil, o qual está condicionado à aprovação no vestibular e à efetiva matrícula, conforme classificação prevista nesta Lei.
§ 2º Para fins de análise das informações apresentadas pelo candidato referente ao inciso II deste artigo, serão levadas em consideração as suas condições até o momento da data da inscrição, sendo as avaliações realizadas na fase de pré-seleção e antes da concessão do benefício.
Art. 16 A abertura da inscrição na pré-seleção do Programa será providenciada pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte.
§ 1º O Edital, contendo a quantidade de vagas, os prazos e as condições do processo de pré-seleção, deverá ser amplamente divulgado nos sites da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, sem prejuízo das publicações oficiais.
Art. 17 Serão desclassificados da pré-seleção do Programa:
I - Os candidatos que não entregarem, dentro do prazo estabelecido no Edital, a documentação comprobatória dos requisitos desta Lei.
II - Os candidatos que não preencherem os requisitos previstos no artigo 15 desta Lei.
Art. 18 Todos os candidatos inscritos que preencherem os requisitos exigidos estarão pré-selecionados no Programa, ficando submetidos à condição classificatória prevista no artigo 21 desta Lei para a efetiva concessão do financiamento estudantil.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a pré-seleção no Programa implica direito ao financiamento estudantil.
Art. 19 A lista, não classificatória, relacionará todos os candidatos pré-selecionados ao Programa, será homologada pela Comissão de pré-seleção e publicada pela Prefeitura do Município de Alto Horizonte, a validade de cada edital será de 1(um) ano.
Art. 20 Das decisões da Comissão de pré-seleção cabe recurso ao Prefeito do Município de Alto Horizonte, nos termos previstos no Edital do processo de pré-seleção.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Art. 21 A concessão do financiamento estudantil será realizada anualmente, respeitando as vagas previstas no Edital do processo de pré-seleção no Programa, para matricula no curso de medicina com início do semestre imediatamente subsequente ao da pré-seleção, observando a seguinte ordem decrescente de classificação:
I - Estiver cursando o maior período do curso;
II – Possuir a menor renda per capita;
III – O de maior idade.
§ 1º Dentre os candidatos pré-selecionados no Programa, será contemplado com a concessão do financiamento estudantil atendendo as vagas disponibilizadas em edital, o candidato que se encontra cursando o Curso de Medicina e para aqueles que vão ingressar obedecida a ordem de classificação.
§ 2º Os candidatos beneficiados serão informados sobre a concessão do financiamento estudantil, por meio de notificação pessoal e publicação pela Imprensa do Município.
§ 3º Os estudantes beneficiados serão convocados para formalização de sua inclusão no Programa, recebendo as orientações necessárias para início e manutenção do benefício até o último ano do curso.
§ 4º O estudante contemplado que não realizar a inclusão dentro do prazo estabelecido perde o benefício automaticamente, ficando a vaga disponibilizada para outro beneficiário de acordo com os critérios previstos neste artigo.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 22. Não poderá participar do Programa tratado por esta Lei ou, se participante, será excluído o estudante que:
I - Tenha sido excluído de algum Programa governamental ou particular de incentivo ao ensino superior, salvo por motivo devidamente justificado.
II - Devidamente convocado, deixar de se apresentar ou não justificar a ausência.
III - Tenha forjado, omitido, alterado informações ou documentos a fim de se enquadrar nos critérios para a inscrição.
IV - Trancar matrícula ou desistir do curso.
V - Não obter frequência ou desempenho acadêmico de acordo com as normas regimentais da Instituição de Ensino Superior.
§ 1º O estudante excluído do Programa por qualquer dos motivos indicados neste artigo deverá restituir ao Município os valores das mensalidades do período em que estudou, somada inflação, em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º As condições de exclusão previstas neste artigo poderão ser apuradas em qualquer fase do Programa.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
DA PREFEITURA DE ALTO HORIZONTE
Art. 23. A Prefeitura do Município de Alto Horizonte será responsável pelo processo de pré-seleção e pelo custeio do Programa, de acordo com sua previsão orçamentária, com os seguintes montantes;
I – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para alunos contemplados que estudam em Instituição de Ensino Privada.
II – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para alunos contemplados que estudam em Instituição de Ensino Pública.
Art. 24. Os termos e as condições do Programa, observadas as disposições desta Lei e de regulamentos posteriores, o estudante contemplado deverá assinar Termo de Compromisso com a Prefeitura do Município de Alto Horizonte (Criar termo).
Seção II
DO BENEFICIÁRIO CONTEMPLADO
Art. 25. O beneficiário contemplado com o financiamento estudantil do Programa “Médico Alto Horizontino” não poderá incorrer nas vedações previstas no art. 22 desta Lei e poderá optar pelo pagamento do financiamento em uma das seguintes formas:
I - Devidamente habilitado pelo órgão profissional competente, prestar serviço comunitário compulsório, em unidades de saúde municipais ou privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Município, com carga horária semanal mínima de 40 (quarenta) horas, recebendo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), durante dois anos;
II - Pagamento dos valores integrais de todas as mensalidades, somada à inflação, podendo ser parcelado em até 72 (setenta e dois) meses.
§1º. O beneficiário deverá estagiar, a partir do 3º período acadêmico, em alguma unidade de saúde do município pelo período de 15 (quinze) dias, carga horária de 30 horas semanais, em todos os recessos de férias da instituição de ensino.
§2º. O beneficiário terá 90 (noventa) dias de prazo, após a conclusão do curso, para obter seu registro junto ao Conselho Regional de Medicina e iniciar a prestação dos serviços previstos no inciso I ou o pagamento das parcelas previstas no inciso II do presente artigo.
Art. 26. Fica autorizado o Município de Alto Horizonte a celebrar convênio com Instituições de Ensino para promoção de estágio, visando à cooperação para o desenvolvimento de ações de integração ensino/serviço na abrangência do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do programa de graduação do curso de Medicina.
Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por decreto, no que couber.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte / GO, 28 de junho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO