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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022

LEI N. º 857/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. º 857/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA ART. 7° DA LEI 811 DE 03 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7° da Lei 811 de 03 de agosto de 2021, qua passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º O valor do Programa Morar com Dignidade, destinado a mão de obra será de, no máximo, R$ 21.959,76 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2590, em 19 de abril de 2022. Código identificador 93DF0C62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.