Secretaria Municipal de Administração · 4 de janeiro de 2022
LEI N. ° 837/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. ° 837/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE – GO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE – ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1°. Esta lei estima a receita é fixa a despesa do orçamento anual do município de ALTO HORIZONTE, para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de R$ 128.438.846,81 (cento e vinte e oito, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 3°. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
35.070.974,38
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
0,00
RECEITA PATRIMONIAL
542.360,30
RECEITA SERVIÇOS
0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
99.228.274,94
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
425.090,38
SUB-TOTAL
135.266.700,00
ALIENAÇÃO DE BENS
258.902,15
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.183.203,97
TÍTULOS
TOTAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
154.738,99
SUB-TOTAL
4.596.845,11
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-11.424.698,30
SUB-TOTAL
-11.424.698,30
TOTAL GERAL
128.438.846,81
Art. 4°. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e das outras rendas de forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da receita pública, instituído pela portaria do secretário do tesouro nacional e do ministério da fazenda, que a troca o manual de procedimento da receita pública.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 128.438.846,81 (cento e vinte e oito, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
I - Orçamento fiscal em R$ 128.438.846,81 (cento e vinte e oito, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 0,00 (zero).
Art. 6°. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgão:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRACAO
39.838.500,00
39.838.500,00
CAMARA MUNICIPAL
5.600.000,00
5.600.000,00
F U N D E B
6.955.000,00
6.955.000,00
FMMA - ALTO HORIZONTE
400.000,00
400.000,00
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCE
100.000,00
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
632.495,46
632.495,46
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
7.288.964,59
7.288.964,59
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1.191.000,00
1.191.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
4.890.000,00
4.890.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
23.359.781,64
23.359.781,64
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
536.000,00
536.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE ALTO HORIZ
652.000,00
652.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
388.508,50
388.508,50
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
2.406.000,00
2.406.000,00
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
19.364.596,62
19.364.596,62
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
14.480.000,00
14.480.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
356.000,00
356.000,00
TOTAL GERAL
128.438.846,81
0,00
128.438.846,81
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
39.838.500,00
39.838.500,00
AGRICULTURA
632.495,46
632.495,46
ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.288.964,59
7.288.964,59
ASSISTÊNCIA SOCIAL
100.000,00
100.000,00
CULTURA
1.191.000,00
1.191.000,00
DESPORTO E LAZER
652.000,00
652.000,00
EDUCAÇÃO
6.955.000,00
6.955.000,00
EDUCAÇÃO
19.364.596,62
19.364.596,62
GESTÃO AMBIENTAL
400.000,00
400.000,00
HABITAÇÃO
4.890.000,00
4.890.000,00
LEGISLATIVA
5.600.000,00
5.600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
388.508,50
388.508,50
SAÚDE
23.359.781,64
23.359.781,64
SEGURANÇA PÚBLICA
536.000,00
536.000,00
TRANSPORTE
356.000,00
356.000,00
URBANISMO
16.886.000,00
16.886.000,00
TOTAL GERAL
128.438.846,81
0,00
128.438.846,81
III - Por Órgão e Fonte:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRACAO
39.838.500,00
CAMARA MUNICIPAL
5.600.000,00
F U N D E B
6.955.000,00
FMMA - ALTO HORIZONTE
400.000,00
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCE
100.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
632.495,46
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
7.288.964,59
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1.191.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
4.890.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
23.359.781,64
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E D
536.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE ALTO HORIZ
652.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
388.508,50
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
2.406.000,00
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
19.364.596,62
SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
14.480.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
356.000,00
TOTAL GERAL
128.438.846,81
Capítulo III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo os indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso I e § 2° da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso II e § 3° e 4° da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, até o limite de 100% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, § 1, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;
d) Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de credito por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito, aos 16 de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO