Secretaria Municipal de Administração · 6 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 76/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 37, de 06 de fevereiro de 2019, para dispor sobre a carga horária e remuneração do quadro de pessoal do município de Alto Horizonte/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º e 7° da Lei Complementar n. ° 37, de 06 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
III - Enfermeiro Plantonista e o Técnico de Enfermagem: regime de escala 12x36 ou 24x72 horas, sendo as escalas de plantão definidas a critério da Administração Pública. (VETADO)
Art. 7º [...]
VII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Biomédico;
[...]
XI - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Fonoaudiólogo;
XII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Farmacêutico;
XIII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Nutricionista;
[...]
XVI - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Assistente Social;
XVII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Psicólogo;
XVIII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Fisioterapeuta;
[...]
XXIII - R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para Educador Físico.
Parágrafo único. Os servidores elencados nos incisos VII, XI, XII, XIII, XVI, XVII, XVIII e XXIII, estão subordinados a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais e inscrição no respectivo conselho profissional, para fazer jus ao valor remuneratório de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), ou 30 horas com remuneração conforme a carga horária.(VETADO)
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar n° 37, de 06 de fevereiro de 2019, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de março de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO