Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2021
LEI N. 815/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 815/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. 815/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
CRIA PROGRAMA KIT MERENDA ESCOLAR QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DA MERENDA ESCOLAR EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PELA DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Kit Merenda Escolar que consiste na montagem e distribuição de Kits de gêneros alimentícios, da merenda escolar, referente ao período de suspensão das aulas em decorrência do Decreto Estadual n° 9.653, bem como eventuais períodos de prorrogação por ato do Governo Estadual e/ou Federal.
Art. 2º Os Kits serão distribuídos a todas as famílias que tenham como integrante aluno matriculado na rede pública municipal, sendo opção destes retirarem os referidos gêneros alimentícios.
Art. 3º O ponto de retirada será na escola em que o aluno estiver efetivamente matriculado.
§1° Poderão retirar os kits os genitores ou os responsáveis legais, que deverão assinar o recibo, o qual será elaborado em lista própria pela Secretaria Municipal de Educação (SME).
§2° As retiradas deverão obedecer ao cronograma que será estabelecido por ato da Secretaria Municipal de Educação, de forma a evitar aglomerações e filas.
§3° Excepcionalmente, os alunos ou responsáveis que não possuírem condições de retirar os kits nos pontos de entrega, deverão comunicar à Secretaria Municipal de Alto Horizonte, para verificar a viabilidade de retirada ou entrega em outro ponto, a critério da SME.
Art. 4º Os Kits serão distribuídos uma vez por mês para cada aluno, por um período de 2 (dois) meses, podendo tal prazo ser prorrogado por ato do poder executivo caso se mantenha a suspensão das aulas.
Art. 5º Será de responsabilidade da CAE o acompanhamento e fiscalização de entrega dos Kits de gêneros alimentícios.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, objetivando a execução dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de agosto de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal