Secretaria Municipal de Administração · 4 de julho de 2023
LEI N. º 934/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 934/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023
LEI N. º 934/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de servidores efetivos do Município ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para atuação na Comarca de Campinorte-GO.
Art. 2º A cessão será realizada nos termos do convênio ou instrumento congênere firmado entre o Município e o Estado de Goiás.
Art. 3º - O vencimento dos servidores cedidos será pago pelo Município, não havendo ônus para o Estado de Goiás.
Parágrafo Único. O servidor fará jus ao seu vencimento de origem, não fazendo jus a eventuais benefícios, gratificações ou auxílios atinentes a servidores do Poder Judiciário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, que serão suplementados se necessário.
Gabinete Do Prefeito, aos 03 dias do mês de julho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO