SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. º 94/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 94/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI COMPLEMENTAR N. º 94/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES do município de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados o inciso “II” do art. 17, o o inciso “III” do art. 22, o art. 24 e seus incisos, o art. 52 da Lei Complementar Nº 7 de 21 de novembro de 2006.
Art. 2º Fica acrescentado ao final do “Anexo VIII” da Lei Complementar Nº 7 de 21 de novembro de 2006 o seguinte texto:
Na forma desta lei as progressões horizontais e verticais obedecerão ao seguinte fator de multiplicação a remuneração inicial, incorporando ao salário base:
CLASSE / NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
I
1
1,05
1,1025
1,157625
1,227083
1,300707
1,37875
II
1,05
1,1025
1,157625
1,215506
1,288437
1,365743
1,447687
III
1,1025
1,157625
1,215506
1,276282
1,352858
1,43403
1,520072
IV
1,157625
1,215506
1,276282
1,340096
1,420501
1,505731
1,596075
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 12 de dezembro de 2024
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte/GO