SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de janeiro de 2024
LEI N. º 969/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 969/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos Poder Executivo realizar permissão de uso de imóvel público, de forma onerosa, da área pública municipal denominada FORTE APACHE, que possui as seguintes características descritivas:
“Situada junto a QUADRA Nº 04, compreendendo como vias de acesso as Ruas José Francisco da Silva e Manoel D’Abadia, com a área total de 3.555,60 metros quadrados, destinada ao Poder Público Municipal, com a denominação de A.P.M. - 2, dentro dos seguintes limites e confrontações: Pela frente 50,01 metros confrontando com a referida Rua José Francisco da Silva; Pela frente 50,01 metros confrontando com a referida Rua Manoel D’Abadia; 7,14 metros de chanfro; 7,00 metros de chanfro; 7,14 metros de chanfro; 7,00 metros de chanfro; lado direito 50,00 metros confrontando com a Avenida Goiás; lado esquerdo 50,00 metros confrontando com a Avenida República do Líbano, conforme certidão de inteiro teor da matrícula 0620 – CRI Alto Horizonte / GO”.
Art. 2º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a ser pago mensalmente em caso de permissão celebrada com empresa privada.
Parágrafo único. Os valores serão atualizados anualmente, acompanhando o acumulado da inflação, através da aplicação do índice IGP-M.
Art. 3º - A Permissão de que trata esta Lei se dará por prazo indeterminado, mas precedida de multa para o Permissionário caso haja a revogação de eventual permissão realizada se esta for inferior a dois anos.
Parágrafo Único. No caso de revogação unilateral por parte da Administração Pública que ocorra em prazo inferior a dois anos, o município indenizará as benfeitorias realizadas no imóvel, em montante correspondente ao pagamento de até 24 meses dos valores avençados em instrumento contratual.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte / GO, aos 24 dias do mês de janeiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO