Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N. º 859/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 859/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2022, por superávit financeiro, no percentual de 90% (noventa por cento), sendo estes recursos financeiros que não se encontram comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal de 2021.
Parágrafo Único – O crédito suplementar autorizado nesta lei será aberto através de ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias a serem cobertas e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO