Secretaria Municipal de Administração · 19 de julho de 2021
LEI N. 810/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 810/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021
LEI N. 810/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás, na área da Saúde, Educação e Segurança Pública, bem como com o Tribunal de Justiça de Estado de Goiás.
Parágrafo único – Não se inclui na celebração de convênio com o Estado de Goiás a Municipalização do Colégio Estadual João Gonçalves Filho
Art. 2º. Os objetos dos convênios serão estabelecidos por meio de Decreto Regulamentador, no qual constará, obrigatoriamente, as obrigações da parte, a descrição detalhada do seu objeto, justificativa da sua realização, a dotação orçamentária, dentre outras informações oportunas para a sua devida execução.
Art. 3º. O Município deverá firmar termo de convênio, o qual deverá ser assinado pelo gestor do respectivo fundo.
Art. 4º A execução dos Convênios deverão, obrigatoriamente, estar em conformidade com as Leis Federais n° 8.666 de 21 de junho de 1993 n° 14.133 de 1° da abril de 2021 (Lei de Licitação).
Art. 5º O prazo de vigência dos convênios serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública Municipal, do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 6º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 de julho de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal