Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2023
LEI Nº 908/2023, INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2023, INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO
LEI N. º 908/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Erradicação do Analfabetismo no Município – PEAM, de caráter permanente, que terá como objetivo a erradicação do analfabetismo no território do município de Alto Horizonte – GO.
Art. 2º O PEAM, instituído por esta lei, atenderá os munícipes de faixa etária a partir de 17 (dezessete) anos, que preencham aos seguintes requisitos:
I – que comprovem residência em Alto Horizonte na data da matrícula, dispensado este requisito àqueles na condição de desabrigados;
II – que sejam analfabetos.
Art. 3º O PEAM será estruturado e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Educação, que publicará em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei, sua grade curricular, com curso de duração não inferior a um ano, envolvendo dois módulos no máximo por professor.
§ 1º O levantamento dos beneficiários será realizado nos 60 (sessenta) dias posterior à publicação desta lei, através de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive através da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemia.
§ 2º Cada turma será composta por no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) alunos por professor.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação designará o coordenador do PEAM.
Art. 4º Fica instituído Bolsa Auxílio no valor de R$ 100,00 (cem) reais por mês a cada aluno que comprove frequência regular, a ser paga ao final de cada 06 (seis) meses de curso, após avaliação do PEAM.
Art. 5º Fica autorizado ao Chefe do Executivo a abertura de créditos suplementares ou especiais, para o cumprimento do previsto nesta lei no exercício de 2023, devendo o PEAM estar contemplado nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes, bem como nas respectivas LDO e PPA.
Art. 6º O PEAM é um programa permanente no município de Alto Horizonte, visando a erradicação do analfabetismo em âmbito local, podendo ser suspenso na hipótese de ausência de interessados ou encerrado, quando exaurido sua finalidade.
Art. 7º O disposto nesta lei poderá ser regulamentado, no que couber, por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de abril de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO