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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de junho de 2023

LEI N. º 924/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. º 924/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.

REVOGA O § 1º E O § 2 DO ART. 1°, OS ARTS. 2°, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º DA LEI Nº 717/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1°. Ficam revogados o § 1º e o § 2 do Art. 1°, os Arts. 2°, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 717, de 20 de dezembro de 2018.

Art. 2°. Os demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de maio de 2023.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2877, em 8 de junho de 2023. Código identificador 71DBD3BB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.