Secretaria Municipal de Administração · 5 de agosto de 2021
LEI N. º 811/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 811/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. º 811/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA MORAR COM DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Morar com Dignidade no Município de Alto Horizonte, destinado a conceder auxílio financeiro para as famílias de baixa renda na construção ou reforma de suas moradias.
Parágrafo Único. O Projeto da unidade habitacional que será subsidiado pelo município para as famílias de baixa renda terá sua construção de 58 metros quadrados, sendo que, caso haja interesse pelo beneficiário de construção acima da metragem estabelecida, o custeio do referido acréscimo ficará a cargo do próprio beneficiário, o qual deverá formalizar requerimento detalhando o acréscimo e juntar no processo.
Art. 2º Para enquadramento no benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I – Possuir o mínimo de 05 (cinco) anos comprovados de residência no município de Alto Horizonte;
II – Possuir renda per capita de até 1 (um) salário mínimo, por unidade familiar;
III – Não possuir outro imóvel, salvo na hipótese trazida no art. 4°, II, desta Lei, onde o beneficiário poderá ser proprietário de um único imóvel, o qual será destinado a construção da casa.
IV – Possuir todos os filhos em idade escolar devidamente matriculados e frequentando a escola.
V – Não poderá ser beneficiário do programa de que trata esta Lei o interessado que já foi beneficiado anteriormente por programa habitacional Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 3º Ficam adotados como critérios de preferência para o recebimento do benefício, em ordem decrescente:
I – Família com menor renda per capita;
II – Família com portadores de necessidades especiais e/ou idosos;
III – Família monoparental: onde os filhos são criados somente por um dos genitores ou responsável.
Parágrafo único – Caso haja empate nos requisitos descritos acima, a Administração Pública deverá realizar sorteio em sessão pública, previamente marcada.
Art. 4º Serão concedidos os seguintes benefícios através do Programa Morar com Dignidade:
I – Construção de casa popular, incluso o lote;
II – Construção de casa popular em lote de propriedade do beneficiário;
III – Realização de reforma de casa de propriedade do beneficiário.
Art. 5º Após concessão do respectivo benefício, o destinatário não poderá alienar o imóvel:
I - Na hipótese prevista no inciso I do art. 4, desta Lei, o beneficiário não poderá alienar o imóvel, independentemente do lapso temporal transcorrido;
II –Pelo lapso temporal de 10 (dez) anos, na hipótese prevista no inciso II do art. 4, desta lei;
III – Pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos, na hipótese prevista no inciso III do art. 4, desta lei.
§1° – Em caso de violação do previsto no inciso I deste artigo, a Prefeitura Municipal irá reaver o imóvel.
§2° – Em caso de violação do previsto no inciso II e III deste artigo, o beneficiário será notificado para ressarcir o erário no valor despendido para construção ou reforma, atualizado monetariamente. Caso não haja o pagamento, o indébito será inscrito em dívida ativa municipal.
§3° – Nos casos em que os beneficiários, que possuam filhos menores de 18 (dezoito) anos, se divorciarem ou ocorrer dissolução da unidade familiar, o imóvel de que trata o inciso I e II deste artigo, ficará em posse do genitor/responsável pela criação dos menores.
Art. 6º Para concessão dos benefícios de que tratam esta Lei, a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, deverá tornar público a abertura de inscrição para os interessados, devendo ser divulgado:
I – Prazo de abertura e encerramento de inscrição dos interessados;
II – Documentos necessários para comprovação de atendimento dos requisitos de enquadramento e critérios de preferência, se for o caso.
Parágrafo único – Após encerramento do prazo de inscrição, o Conselho de Assistência Social analisará os documentos apresentados, de forma a verificar se os requisitos para concessão foram devidamente atendidos, bem como analisará os critérios de preferência estabelecidos no art. 3° desta Lei.
Art. 7º O valor do Programa Morar com Dignidade, destinado a mão de obra do será de, no máximo, R$ 11.968,00 (onze mil, novecentos e sessenta e oito reais).
§1° – A Prefeitura Municipal de Alto Horizonte poderá realizar a mão de obra nos casos de reforma ou construção, conforme parecer a ser emitido pela Secretaria de Promoção e Assistência Social.
§2° – Os materiais para construção e reforma das casas, serão adquiridos e fornecidos pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, preferencialmente do Credenciamento de Empresas Locais, conforme Lei n° 14.133 de 01 abril de 2021.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto, garantindo publicidade dos dados do benefício, por meio de divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura.
Art. 9º Fica expressamente revogada a Lei n. °411 de 18 de setembro de 2009.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 09 de junho de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO