Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2022
LEI N. 887, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 887, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
CRIA CARGOS NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria municipal de Saúde do município de Alto Horizonte, o cargo de SUPERINTENDENTE DE FROTA DA SAÚDE, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
I – Superintendente de Frota da Saúde (quant. 01): Coordenar e supervisionar os processos relativos a administração e disponibilização dos veículos da frota da Secretaria Municipal de Saúde. Realizar a implementação de novos processos, recebimento e preparação dos carros novos e controle de veículos, abastecimento, lavagem, movimentação e utilização da frota. Realizar manutenção da frota, tanto preventiva quanto corretiva ou emergencial.
Art. 2º. Fica definida a remuneração de R$ 3.716,55 (três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) para o cargo de Superintendente de Frota da Saúde.
Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria municipal de Administração do município de Alto Horizonte, o cargo de SUPERINTENDENTE DA CANTINA MUNICIPAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
I – Superintendente da Cantina Municipal (quant. 01): Elaborar relatório sobre quebra e reposição de materiais; controlar consumo de matérias-primas e insumos; elaborar cronogramas de execução de tarefas e distribuição de alimentos; verificar estado das instalações da Cantina Municipal; manter bons hábitos de higiene; controlar uso de uniformes e equipamentos de proteção individual; providenciar reparos de equipamentos e instalações; supervisionar locais de armazenamento e acondicionamento de produtos; examinar produtos, segundo prazo de validade de utilização; dentre outas atividades inerentes a sua função.
Art. 4º. Fica definida a remuneração de R$ 3.716,55 (três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) para o cargo de Superintendente da Cantina Municipal.
Art. 5º. Fica criado, no âmbito da Secretaria municipal de Assistência Social do município de Alto Horizonte, o cargo de SUPERINTENDENTE DO CENTRO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
I – Superintendente do Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco (quant. 01): Organizar e fiscalizar atividades de rotina; assessorar atividades e horários do abrigo; orientar e auxiliar na alimentação, higiene pessoal, bem como desenvolver atividades voltadas à preservação da limpeza e higiene do ambiente de convívio; manter registros e ocorrências de pessoas atendidas; elaborar relatórios; efetuar controle de estoque de materiais; zelar pelo bem-estar e segurança das pessoas sob sua responsabilidade; ter atento aos cuidados que o servidor requer, observando as necessidades físicas e emocionais dos acolhidos e orientar os serviços de organização e arrumação dos leitos, nestes incluídos os guarda - roupas, armários, sala de atividades lúdico - pedagógicas e despensa; denunciar à pessoa ou órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração contra criança, adolescente; participar de eventos, reuniões e demais encontros de trabalho, sempre que convidado e convocado; manter sigilo profissional e os princípios da ética nos relacionamentos com as pessoas abrigadas; participar administrativamente de atividades de organização social e comunitária; executar outras atividades afins.
Art. 6º. Fica definida a remuneração de R$ 3.716,55 (três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) para o cargo de Superintendente do Centro Municipal de Acolhimento da Criança e Adolescente em Situação de Risco.
Art. 7º. Fica criado, no âmbito da Secretaria municipal de Assistência Social do município de Alto Horizonte, o cargo de COORDENADOR MUNICIPAL DO AUXILIO BRASIL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
I – Coordenador Municipal do Auxílio Brasil (quant. 01): Planejar, monitorar e avaliar ações de cadastramento no Auxílio Brasil; articular e implementar parcerias; providenciar ou elaborar relatórios de gestão, analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, coordenar a equipe do Auxilio Brasil; bem como desempenhar demais atividades inerentes a função.
Art. 8º. Fica definida a remuneração de R$ 3.221,85 (três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos) para o cargo de Coordenador Municipal do Auxílio Brasil.
Art. 9º. Fica criado, no âmbito da Secretaria municipal de Meio Ambiente do município de Alto Horizonte, o cargo de SUPERINTENDENTE DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
I – Superintendente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (quant. 01): Programar, coordenar, controlar e avaliar os procedimentos referentes ao Licenciamento e Monitoramento Ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local e de parcelamento de solo; avaliar, sob os aspectos técnicos, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e/ou atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental; gerenciar e avaliar estudos e projetos ambientais, bem como a alimentação do banco de dados para o efetivo controle do licenciamento ambiental; avaliar e emitir autorizações ambientais para as atividades que impliquem em poluição visual ou sonora no âmbito do Município; encaminhar à Assessoria de Fiscalização Ambiental, informações relacionadas às licenças ou autorizações concedidas ou não, para desenvolvimento das ações de fiscalização do empreendimento ou atividade; examinar, revisar e elaborar parecer técnico para as licenças ambientais; formalizar e expedir autorizações para exploração dos meios de publicidade e propaganda, para utilização de equipamentos sonoros, conforme laudos e pareceres conclusivos emitidos pela unidade competente; manter o controle e o arquivo dos originais dos documentos de autorizações e licenças emitidas pela Assessoria de Licenciamento Ambiental; notificar os interessados sobre o teor dos informes, pareceres técnicos e relatórios, emanados pelas respectivas Gerências, nos termos da Legislação Vigente; exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções e as que lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente; coordenar e articular as ações para coibir as variadas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município, e outras ações que causem poluição ou degradação ambiental; coordenar e articular as ações para fiscalizar o armazenamento, o acondicionamento, a coleta e a disposição final do lixo de qualquer origem ou natureza; bem como fiscalizar o uso e a exploração de recursos naturais, os níveis de poluição ambiental provocados por atividades econômicas ou obras de qualquer natureza; coordenar e articular as ações para coibir a ocorrência de poluição visual e sonora, exigindo que as fontes emissoras de sons ou ruídos não ultrapassem os limites previstos na legislação; coordenar e articular as ações para verificar a autorização para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras; supervisionando a autuação, a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental, e a apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiverem provocando poluição ambiental; - promover a fiscalização das unidades de conservação, demais áreas verdes públicas e particulares, contra quaisquer danos ou potencialidade de danos ao meio ambiente, garantindo o cumprimento dos termos da Licença Ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenças; promover o efetivo atendimento às denúncias da população, entidades, associações e órgãos públicos, bem como às demais áreas da Secretaria; articular-se com outros órgãos de fiscalização da Administração Municipal, buscando a realização de ações integradas na área de atuação da Secretaria.
Art. 10. Fica definida a remuneração de R$ 3.716,55 (três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) para o cargo de Superintendente de Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
Art. 11. Para provimento nos cargos criados na presente Lei, o servidor deverá possuir ensino médio completo.
Art. 12. Para correr com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento.
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de setembro de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO