Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera dispositivos da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, da Lei Complementar nº 7, de 21 de novembro de 2006, da Lei nº 430, de 1º de fevereiro de 2010, e da Lei Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2010, para regulamentar o horário especial de trabalho do servidor estudante, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera dispositivos da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, da Lei Complementar nº 7, de 21 de novembro de 2006, da Lei nº 430, de 1º de fevereiro de 2010, e da Lei Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2010, para regulamentar o horário especial de trabalho do servidor estudante, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 30 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Ao servidor público municipal que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, mediante requerimento do interessado, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§1º O horário especial de trabalho será fixado em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, devendo ser cumprido integralmente em contraturno ao horário das aulas.
§2º A concessão do horário especial fica condicionada à comprovação de matrícula e frequência regular em curso presencial, ministrado por instituição de ensino devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme a legislação educacional aplicável.
§3º O servidor deverá apresentar:
I – comprovante de matrícula atualizado;
II – documento expedido pela instituição de ensino contendo os dias e horários das aulas;
III – comprovação de que o curso é presencial;
IV – comprovação da regularidade da instituição de ensino e do respectivo curso perante o Ministério da Educação – MEC, quando exigível; e
V – comprovante de frequência escolar.
§4º O horário especial previsto neste artigo será cumprido sem necessidade de compensação das horas e sem redução da remuneração do servidor.
§5º O horário especial somente será mantido enquanto perdurarem a matrícula e a frequência regular do servidor no curso que fundamentou sua concessão.
§6º O servidor deverá comunicar à Administração qualquer alteração em sua situação acadêmica, inclusive trancamento, abandono, transferência, alteração da modalidade do curso ou conclusão do curso.
§7º Não será concedido o horário especial para cursos realizados exclusivamente na modalidade de educação a distância – EAD.
§8º Cessados os requisitos que fundamentaram a concessão do horário especial, o servidor retornará à jornada ordinária correspondente ao seu cargo.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 117 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993.
Art. 3º - A Lei Complementar nº 7, de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescida de disposição que assegure aos servidores por ela abrangidos o horário especial de estudante previsto nos arts. 30 e 117 da Lei nº 35/1993, observados os seguintes parâmetros:
“Art. 47-A. Ao servidor abrangido por esta Lei Complementar que seja estudante será assegurado horário especial de trabalho, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, com a redação dada por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a jornada especial será cumprida em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, em contraturno ao horário das aulas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação municipal.”
Art. 4º - O art. 98 da Lei nº 430, de 1º de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. Ao servidor do Magistério Público Municipal que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, mediante requerimento, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§1º O horário especial será fixado em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, devendo ser cumprido integralmente em contraturno ao horário das aulas presenciais.
§2º A concessão do horário especial fica condicionada à comprovação de matrícula e frequência regular em curso presencial, ministrado por instituição de ensino devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme a legislação educacional aplicável.
§3º O horário especial não dependerá de compensação das horas e não acarretará redução da remuneração do servidor.
§4º O servidor deverá apresentar comprovante de matrícula, horário das aulas e frequência escolar, na forma estabelecida pela Administração.
§5º Não será concedido o horário especial para cursos realizados exclusivamente na modalidade de educação a distância – EAD.
§6º Cessadas as condições que fundamentaram a concessão do benefício, o servidor retornará à jornada ordinária correspondente ao seu cargo.”
Art. 5º - A Lei Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida de dispositivo com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Ao servidor integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde que seja estudante será assegurado horário especial de trabalho, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, com a redação dada por esta Lei Complementar.
§1º O horário especial será cumprido em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, em contraturno ao horário das aulas.
§2º A concessão do horário especial somente será admitida para servidor matriculado em curso presencial, oferecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
§3º O disposto neste artigo constitui exceção às jornadas ordinárias previstas no §1º do art. 5º desta Lei Complementar, enquanto perdurarem os requisitos para a concessão do benefício.”
Art. 6º - A concessão do horário especial de trabalho ao servidor estudante não o exime da participação em atividades, ações, campanhas, programas, eventos, festividades ou demais serviços oficiais promovidos ou organizados pelo Município, inclusive quando realizados fora do horário especial, em período noturno, aos finais de semana ou feriados, desde que haja prévia convocação ou autorização da Administração.
Art. 7º - As horas efetivamente trabalhadas nas atividades previstas no art. 6º deverão ser registradas mediante controle de frequência e poderão ser compensadas em outro dia ou horário, mediante autorização da chefia competente, observada a jornada semanal do cargo.
§1º A compensação poderá ocorrer mediante redução ou dispensa proporcional da jornada em outro dia, desde que previamente autorizada e devidamente registrada.
§2º A participação eventual em atividades ou eventos oficiais realizados fora do horário especial não implicará, por si só, a perda ou suspensão do horário especial concedido ao servidor estudante.
§3º A convocação prevista neste artigo deverá decorrer de necessidade ou interesse da Administração e possuir caráter excepcional, não podendo ser utilizada de forma habitual para descaracterizar o horário especial concedido ao servidor estudante.
§4º Quando a atividade ocorrer em domingo ou feriado, deverão ser observadas as normas municipais aplicáveis ao descanso semanal, serviço extraordinário e demais direitos funcionais eventualmente incidentes.
Art. 8º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se contraturno o período de trabalho integralmente situado em turno diverso daquele em que são ministradas as aulas presenciais do curso frequentado pelo servidor.
Art. 9º - A concessão do horário especial dependerá de requerimento do servidor e da apresentação dos documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A concessão será formalizada por ato da autoridade competente, após manifestação do setor responsável pela gestão de pessoal.
Art. 10. O servidor beneficiário do horário especial permanecerá sujeito ao controle de frequência e deverá cumprir integralmente as atribuições inerentes ao cargo durante as 06 (seis) horas diárias de trabalho.
Art. 11. O benefício será mantido somente enquanto o servidor:
I – permanecer regularmente matriculado em curso presencial;
II – mantiver frequência regular;
III – estiver frequentando instituição de ensino regularmente credenciada ou reconhecida, conforme a legislação aplicável;
IV – possuir horário de aulas incompatível com o horário ordinário de trabalho; e
V – puder cumprir integralmente sua jornada especial em contraturno das aulas.
Art. 12. Cessada qualquer das condições que fundamentaram a concessão do horário especial, o servidor deverá retornar ao cumprimento do horário ordinário de trabalho, independentemente de nova convocação.
Art. 13. O servidor deverá comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração em sua situação acadêmica ou funcional que possa interferir na manutenção do horário especial.
Art. 14. A Administração poderá, periodicamente, exigir do servidor beneficiário a apresentação de:
I – comprovante atualizado de matrícula;
II – comprovante de frequência;
III – horário atualizado das aulas;
IV – declaração da instituição de ensino quanto à modalidade presencial do curso; e
V – outros documentos necessários à comprovação da permanência dos requisitos legais.
Art. 15. A concessão do horário especial prevista nesta Lei Complementar não altera a natureza do vínculo funcional, o cargo ocupado, as atribuições, a remuneração ou os demais direitos e deveres do servidor.
Art. 16. A participação do servidor estudante em atividades ou eventos oficiais do Município, quando realizada mediante convocação ou autorização da Administração, será considerada efetivo exercício para todos os fins funcionais, observadas as regras de controle e compensação estabelecidas nesta Lei.
Art. 17. A compensação de horas prevista nesta Lei deverá ser realizada de maneira a não comprometer a continuidade e a regularidade do serviço público.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos para requerimento, análise, concessão, controle de frequência e compensação das horas trabalhadas em atividades extraordinárias ou eventos oficiais.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes das leis municipais mencionadas nesta Lei Complementar que sejam incompatíveis com a jornada especial de 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, em contraturno das aulas presenciais, bem como com as regras de convocação e compensação previstas nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito MunicipalLEI COMPLEMENTAR Nº 103/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
“Altera dispositivos da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, da Lei Complementar nº 7, de 21 de novembro de 2006, da Lei nº 430, de 1º de fevereiro de 2010, e da Lei Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2010, para regulamentar o horário especial de trabalho do servidor estudante, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 30 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Ao servidor público municipal que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, mediante requerimento do interessado, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§1º O horário especial de trabalho será fixado em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, devendo ser cumprido integralmente em contraturno ao horário das aulas.
§2º A concessão do horário especial fica condicionada à comprovação de matrícula e frequência regular em curso presencial, ministrado por instituição de ensino devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme a legislação educacional aplicável.
§3º O servidor deverá apresentar:
I – comprovante de matrícula atualizado;
II – documento expedido pela instituição de ensino contendo os dias e horários das aulas;
III – comprovação de que o curso é presencial;
IV – comprovação da regularidade da instituição de ensino e do respectivo curso perante o Ministério da Educação – MEC, quando exigível; e
V – comprovante de frequência escolar.
§4º O horário especial previsto neste artigo será cumprido sem necessidade de compensação das horas e sem redução da remuneração do servidor.
§5º O horário especial somente será mantido enquanto perdurarem a matrícula e a frequência regular do servidor no curso que fundamentou sua concessão.
§6º O servidor deverá comunicar à Administração qualquer alteração em sua situação acadêmica, inclusive trancamento, abandono, transferência, alteração da modalidade do curso ou conclusão do curso.
§7º Não será concedido o horário especial para cursos realizados exclusivamente na modalidade de educação a distância – EAD.
§8º Cessados os requisitos que fundamentaram a concessão do horário especial, o servidor retornará à jornada ordinária correspondente ao seu cargo.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 117 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993.
Art. 3º - A Lei Complementar nº 7, de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar acrescida de disposição que assegure aos servidores por ela abrangidos o horário especial de estudante previsto nos arts. 30 e 117 da Lei nº 35/1993, observados os seguintes parâmetros:
“Art. 47-A. Ao servidor abrangido por esta Lei Complementar que seja estudante será assegurado horário especial de trabalho, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, com a redação dada por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a jornada especial será cumprida em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, em contraturno ao horário das aulas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação municipal.”
Art. 4º - O art. 98 da Lei nº 430, de 1º de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. Ao servidor do Magistério Público Municipal que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, mediante requerimento, observadas as condições estabelecidas neste artigo.
§1º O horário especial será fixado em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, devendo ser cumprido integralmente em contraturno ao horário das aulas presenciais.
§2º A concessão do horário especial fica condicionada à comprovação de matrícula e frequência regular em curso presencial, ministrado por instituição de ensino devidamente credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme a legislação educacional aplicável.
§3º O horário especial não dependerá de compensação das horas e não acarretará redução da remuneração do servidor.
§4º O servidor deverá apresentar comprovante de matrícula, horário das aulas e frequência escolar, na forma estabelecida pela Administração.
§5º Não será concedido o horário especial para cursos realizados exclusivamente na modalidade de educação a distância – EAD.
§6º Cessadas as condições que fundamentaram a concessão do benefício, o servidor retornará à jornada ordinária correspondente ao seu cargo.”
Art. 5º - A Lei Complementar nº 18, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida de dispositivo com a seguinte redação:
“Art. 5º-A. Ao servidor integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde que seja estudante será assegurado horário especial de trabalho, observado o disposto no art. 30 da Lei nº 35, de 07 de outubro de 1993, com a redação dada por esta Lei Complementar.
§1º O horário especial será cumprido em 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, em contraturno ao horário das aulas.
§2º A concessão do horário especial somente será admitida para servidor matriculado em curso presencial, oferecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.
§3º O disposto neste artigo constitui exceção às jornadas ordinárias previstas no §1º do art. 5º desta Lei Complementar, enquanto perdurarem os requisitos para a concessão do benefício.”
Art. 6º - A concessão do horário especial de trabalho ao servidor estudante não o exime da participação em atividades, ações, campanhas, programas, eventos, festividades ou demais serviços oficiais promovidos ou organizados pelo Município, inclusive quando realizados fora do horário especial, em período noturno, aos finais de semana ou feriados, desde que haja prévia convocação ou autorização da Administração.
Art. 7º - As horas efetivamente trabalhadas nas atividades previstas no art. 6º deverão ser registradas mediante controle de frequência e poderão ser compensadas em outro dia ou horário, mediante autorização da chefia competente, observada a jornada semanal do cargo.
§1º A compensação poderá ocorrer mediante redução ou dispensa proporcional da jornada em outro dia, desde que previamente autorizada e devidamente registrada.
§2º A participação eventual em atividades ou eventos oficiais realizados fora do horário especial não implicará, por si só, a perda ou suspensão do horário especial concedido ao servidor estudante.
§3º A convocação prevista neste artigo deverá decorrer de necessidade ou interesse da Administração e possuir caráter excepcional, não podendo ser utilizada de forma habitual para descaracterizar o horário especial concedido ao servidor estudante.
§4º Quando a atividade ocorrer em domingo ou feriado, deverão ser observadas as normas municipais aplicáveis ao descanso semanal, serviço extraordinário e demais direitos funcionais eventualmente incidentes.
Art. 8º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se contraturno o período de trabalho integralmente situado em turno diverso daquele em que são ministradas as aulas presenciais do curso frequentado pelo servidor.
Art. 9º - A concessão do horário especial dependerá de requerimento do servidor e da apresentação dos documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. A concessão será formalizada por ato da autoridade competente, após manifestação do setor responsável pela gestão de pessoal.
Art. 10. O servidor beneficiário do horário especial permanecerá sujeito ao controle de frequência e deverá cumprir integralmente as atribuições inerentes ao cargo durante as 06 (seis) horas diárias de trabalho.
Art. 11. O benefício será mantido somente enquanto o servidor:
I – permanecer regularmente matriculado em curso presencial;
II – mantiver frequência regular;
III – estiver frequentando instituição de ensino regularmente credenciada ou reconhecida, conforme a legislação aplicável;
IV – possuir horário de aulas incompatível com o horário ordinário de trabalho; e
V – puder cumprir integralmente sua jornada especial em contraturno das aulas.
Art. 12. Cessada qualquer das condições que fundamentaram a concessão do horário especial, o servidor deverá retornar ao cumprimento do horário ordinário de trabalho, independentemente de nova convocação.
Art. 13. O servidor deverá comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração em sua situação acadêmica ou funcional que possa interferir na manutenção do horário especial.
Art. 14. A Administração poderá, periodicamente, exigir do servidor beneficiário a apresentação de:
I – comprovante atualizado de matrícula;
II – comprovante de frequência;
III – horário atualizado das aulas;
IV – declaração da instituição de ensino quanto à modalidade presencial do curso; e
V – outros documentos necessários à comprovação da permanência dos requisitos legais.
Art. 15. A concessão do horário especial prevista nesta Lei Complementar não altera a natureza do vínculo funcional, o cargo ocupado, as atribuições, a remuneração ou os demais direitos e deveres do servidor.
Art. 16. A participação do servidor estudante em atividades ou eventos oficiais do Município, quando realizada mediante convocação ou autorização da Administração, será considerada efetivo exercício para todos os fins funcionais, observadas as regras de controle e compensação estabelecidas nesta Lei.
Art. 17. A compensação de horas prevista nesta Lei deverá ser realizada de maneira a não comprometer a continuidade e a regularidade do serviço público.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos para requerimento, análise, concessão, controle de frequência e compensação das horas trabalhadas em atividades extraordinárias ou eventos oficiais.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes das leis municipais mencionadas nesta Lei Complementar que sejam incompatíveis com a jornada especial de 06 (seis) horas diárias, contínuas e ininterruptas, em contraturno das aulas presenciais, bem como com as regras de convocação e compensação previstas nesta Lei.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE ALTO HORIZONTE, 09 DE NOVEMRBO DE 2026
SARAH RAYANE CORREIA DA COSTA
Superintendência