Secretaria Municipal de Administração · 13 de abril de 2023
LEI N. º 910/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 910/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI N. º 910/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA O ART 2°, DA LEI 894, DE 22 E NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2°, da Lei 894 de 22 de novembro de 2022, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° Será assegurado ao Enfermeiro Plantonista 12 x 36 ou 24 x 72 horas, o piso salarial disposto no art. 1°, e ao Técnico de Enfermagem com o regime de escala de 12 x 36 ou 24 x 72 horas, o piso salarial disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 1°
Parágrafo único: o regime de plantão será definido a critério da Administração Pública.
Art. 2º - Os demais artigos e disposições da Lei 894 de 22 de novembro de 2022, permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 12 de abril de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO