Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2022
LEI N. º 855.2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 855.2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE – ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo abrir, no corrente exercício de 2022, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas de convênios com associações.
Parágrafo Único – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:
03.33.04.122.007.2.106.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 1°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentarias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:
03.33.04.122.2007.2.106.3.3.90.43- SUBVENÇÕES SOCIAIS no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, vigorando de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito, 24 de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO