Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2022
LEI N. 851, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 851, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 1° DA LEI N° 727 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Art. 1º da lei nº 727 de 20 de Fevereiro de 2019 o inciso V com a seguinte redação:
V - Imóvel com denominação A.P.M-05, Setor Bela Vista – Alto Horizonte-GO, destinada ao Ginásio de esportes com área total de 2.375,00 m² (Dois mil trezentos e setenta e cinco metros quadrados); sendo 50,00 M (cinquenta metros) de frente para a Rua Silva de Frois e 60.00M (sessenta metros) de fundo divididos com os lotes nº 08 e nº 10 da mesma quadra. 35,00 M (trinta e cinco metros) do lado direito para Avenida Maracanã e 35,00M (trinta e cinco metros) pelo lado esquerdo para Av. Ribeiro Otoni, com 7,07M (sete, sete metros) de chanfrando em cada uma das esquinas, objeto da matrícula nº 5.517 Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Mara Rosa – GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal