SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de dezembro de 2024
LEI N. º 1014/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1014/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE INDICAÇÕES DE COMENDAS PARA O TÍTULO DE CIDADÃO ALTO-HORIZONTINO POR PARTE DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Alto Horizonte, a abrir processo de indicação para que cada vereador possa conceder até três (3) comendas do Título de Cidadão Alto-Horizontino por ano.
Art. 2º – As comendas do Título de Cidadão Alto-Horizontino serão concedidas a pessoas que, por seus méritos e relevantes serviços prestados, tenham contribuído para o desenvolvimento social, econômico, cultural ou comunitário da cidade de Alto Horizonte.
Art. 3º – As indicações realizadas pelos vereadores deverão seguir os seguintes critérios:
I. Justificativa detalhada da relevância dos serviços prestados pelo indicado à comunidade de Alto Horizonte;
Art. 4º – Cada vereador poderá indicar até três (3) pessoas por ano, sendo estas escolhidas de forma criteriosa e apresentadas em sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 5º – As indicações deverão ser aprovadas por votação em plenário para validação e posterior entrega do título em sessão solene.
Art. 6º – A entrega das comendas ocorrerá em data a ser definida pelo Presidente da Câmara Municipal, com participação dos vereadores e convidados.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO