Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2021
LEI N. º. 830/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º. 830/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Alto Horizonte para o período de 2022 a 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 110 da Constituição do Estado e artigo 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º O PPA 2022-2025 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal e da Câmara Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 3º Constituem diretrizes gerais do PPA 2022-2025:
I – Desenvolvimento sustentável, visando a sincronia e a interação do desenvolvimento econômico, do desenvolvimento social e da preservação ambiental.
II - Participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III - Transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
IV- Eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da eficácia dos gastos públicos;
V - Inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Estadual.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2022-2025 terá como elementos agregadores das políticas públicas desenvolvidas pelo governo, os seguintes Eixos Estratégicos:
I- Qualidade de vida e justiça social;
II- Cadeias produtivas e crescimento sustentável; e
III - Excelência da gestão e governança com foco nos resultados e transparência.
Parágrafo único as diretrizes estratégicas enunciam prioridades para a atuação da Administração Pública Municipal e parâmetros de como devem ser implementados os programas temáticos do PPA no quadriênio 2022-2025.
Art. 5º No PPA 2022-2025, toda ação governamental está estruturada em programas temáticos, estabelecidos em conformidade com o plano de governo, as diretrizes gerais, os eixos estratégicos e as diretrizes estratégicas de modo a contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, organizados da seguinte forma:
I- POLÍTICAS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II- EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER;
III- SEGURANCA PÚBLICA;
IV- TERRITÓRIO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;
V- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL;
VI- GOVERNANÇA ÉTICA E TRANSPARENTE.
Art. 6º Os objetivos estratégicos do PPA 2022-2025 representam as situações e mudanças de médio e longo prazos na sociedade, com as quais o Governo Municipal pretende contribuir por meio de seus programas, assim definidos:
I - Promoção, prevenção, proteção E recuperação da saúde das famílias e indivíduos nos níveis de atenção básica, média e alta complexidade;
II - Acesso à assistência farmacêutica de qualidade e ao uso racional de medicamentos em todos os níveis de atenção, por meio dos processos de padronização, programação, aquisição, distribuição e dispensação;
III - Vigilância em saúde, atuando de forma transversal à rede de atenção à saúde visando a prevenção, promoção, redução e eliminação dos riscos e agravos à saúde da população;
IV - Aprimorar e consolidar a gestão da Política de Assistência Social;
V - Proteção social básica e especial, de alta e média complexidade, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos.
VI - Fortalecer os mecanismos de gestão democrática na formulação e implementação das políticas de educação, cultura, esporte e lazer;
VII - Acesso e permanência à educação básica, à produção cultural, ao esporte e ao lazer, com sustentabilidade, inclusão social e valorização regional;
VIII - Expansão e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos de educação, cultura, esporte e lazer com responsabilidade ambiental e acessibilidade;
IX - Ações de prevenção à violência e o enfrentamento à criminalidade na promoção da cultura da paz;
X - Identificar a dinâmica socioeconômica do município, suas potencialidades e desafios, inserindo a indústria e o agronegócio como estratégias de desenvolvimento;
XI - Ambiente de negócios atrativo, qualificado e seguro que conquiste a confiança de investidores e empreendedores com estímulos à diversificação e agregação de valor aos produtos e serviços prestados no município;
XII - Integração das atividades humanas, dos serviços públicos e do meio ambiente no ordenamento do território, garantindo a acessibilidade e mobilidade, no território municipal, com segurança e autonomia;
XIII - Integração da gestão visando a eficiência e eficácia da gestão dos recursos financeiros, orçamentários, humanos e tecnológicos;
XIV - Governança com foco na otimização dos processos críticos à estratégia de entregar resultados à sociedade.
CAPÍTULO III
INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS
Art. 7º As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 8º Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art. 9º Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das transferências constitucionais, das operações de créditos firmados, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
CAPÍTULO IV
GESTÃO DO PPA
SEÇÃO I
Aspectos Gerais
Art. 10 A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1º - Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de agosto dos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025.
§ 2º - As Leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
§ 3º - Considera-se alteração de programa:
I – Modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e índices;
II – Inclusão ou exclusão de ações e produtos; e
III – Alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.
§ 4º - As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano, deverão ser objeto de Projeto de Lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.
Art. 11 As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 12 Somente poderão ser contratadas operações de créditos para o financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondentes.
SEÇÃO II
Monitoramento, Avaliação e Revisão
Art. 13 O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1º - O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, com subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução física-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2º - A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Planejamento nos termos estabelecidos nesta Lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria de Planejamento.
§ 3º - Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria Municipal do Planejamento.
§ 4º - O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I – Análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
II – Demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
III – Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparando com o índice final previsto para o final do quadriênio; e
IV – Análise, por programa, a possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da legislação municipal.
Art. 15 Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 16 Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I – Elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação pela Secretaria Municipal de Planejamento;
II – Registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal do Planejamento, a informação referente à execução física e financeira dos programas e ações; e
III – Elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal do Planejamento até o dia 31 de maio do exercício subsequente.
Art. 17 O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, divulgará por meio eletrônico e no placar da Prefeitura Municipal a integra desta Lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO