Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. º 80/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 80/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI N. º 35, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 80 da Lei municipal n. º 35/1993, de 07 de outubro de 1993 e o Art. 34 da Lei municipal complementar n. º 07/2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 80. O décimo terceiro vencimento do servidor municipal será pago em duas parcelas: 70% (setenta por cento) do valor bruto no mês de aniversário de cada servidor e, 30% (trinta por cento) na competência de dezembro, inclusos nessa última parcela, as deduções ou acréscimos ulteriores à data do aniversário.
Art. 34. O décimo terceiro vencimento do servidor municipal será pago em duas parcelas: 70% (setenta por cento) do valor bruto no mês de aniversário de cada servidor e, 30% (trinta por cento) na competência de dezembro, inclusos nessa última parcela, as deduções ou acréscimos ulteriores à data do aniversário.
Art. 2º Os demais artigos e disposições das Leis municipais n. º 35, de 07 de outubro de 1993 e 07, de 21 de novembro de 2006 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO