SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 11 de dezembro de 2023
LEI N. º 957/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 957/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 929/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 10 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10 (...):
Parágrafo único. O Programa deve contemplar alunos ingressos no curso de Medicina em instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
Art. 2º Fica incluído o art. 11 na Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, com a seguinte redação:
Art. 11 O beneficiário do programa “Médico Alto Horizontino” deverá comprovar, junto ao FME, vínculo com a Instituição de Ensino no prazo de 30 (trinta) dias antes da renovação da matrícula, quando for o caso e, 30 (trinta) dias após, para assegurar a continuidade do benefício.
Art. 3º Fica alterado o art. 12 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 12 O custeio do Programa será de responsabilidade do Fundo Municipal de Educação, de acordo com a previsão orçamentária anual.
§ 1º O repasse do valor do financiamento será realizado diretamente na conta do beneficiário, devendo este comprovar, a cada semestre, o comprovante de renovação de matrícula emitido pela instituição de ensino, sob pena de perda e exclusão do benefício.
§ 2º O valor será repassado em forma de indenização mediante o comprovante do pagamento à instituição de ensino, quando for o caso.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 13 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 13 (...)
Parágrafo único. Em caso de desistência do curso ou trancamento de matrícula, o beneficiário deverá quitar o valor desembolsado pelo Fundo Municipal de Educação, na forma da presente Lei.
Art. 4º Fica alterado o art. 16 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 16 A abertura da inscrição na pré-seleção do Programa será providenciada pelo Fundo Municipal de Educação.
§ 1º O Edital, contendo a quantidade de vagas, os prazos e as condições do processo de pré-seleção, deverá ser amplamente divulgado nos sites do Município de Alto Horizonte, sem prejuízo das publicações oficiais.
Art. 5º Fica alterado o art. 19 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 19 A lista, não classificatória, relacionará todos os candidatos pré-selecionados ao Programa, será homologada pela Comissão de pré-seleção e publicada pelo Fundo Municipal de Educação, a validade de cada edital será de 1(um) ano.
Art. 6º Fica revogado o art. 20 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023.
Art. 7º Fica alterado o art. 23 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 23. O Fundo Municipal de Educação será responsável pelo processo de pré-seleção e pelo custeio do Programa, de acordo com sua previsão orçamentária, dos seguintes valores:
I – R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais para alunos contemplados que estudam em Instituição de Ensino Privada.
II – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais para alunos contemplados que estudam em Instituição de Ensino Pública.
Art. 8º Fica alterado o inciso I do art. 25 da Lei n° 929/2023 de 28 de junho de 2023, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 25 (...)
I - Devidamente habilitado pelo órgão profissional competente, prestar serviço comunitário compulsório, em unidades de saúde municipais ou privadas sem fins lucrativos conveniadas ao Município, com carga horária semanal mínima de 40 (quarenta) horas, recebendo o valor mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais), durante dois anos;
Art. 9º. As demais disposições da presente lei permanecem inalteradas.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte / GO, 06 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO