Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2026
LEI Nº 1.088/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 1.088/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação e/ou convênio com a organização Agenda Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação, convênio ou instrumento congênere com a entidade Agenda Pública, inscrita no CNPJ nº 10.736.616/0001-89, com vistas à implantação, estruturação e operacionalização de Hub de Desenvolvimento e Inovação no âmbito do Município de Alto Horizonte.
Art. 2º - O Hub de Desenvolvimento e Inovação tem por finalidade:
I – fomentar políticas públicas voltadas à inovação, ciência, tecnologia e desenvolvimento econômico;
II – promover a articulação entre os setores público e privado;
III – apoiar a elaboração e execução de projetos estratégicos;
IV – incentivar o empreendedorismo e a atração de investimentos;
V – estruturar iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável do Município e da região.
Art. 3º - O instrumento a ser celebrado observará as seguintes diretrizes:
I – natureza não onerosa, sem transferência de recursos financeiros entre as partes;
II – ausência de vínculo empregatício, societário ou institucional entre os partícipes;
III – preservação da autonomia administrativa do Município;
IV – atuação conjunta voltada exclusivamente ao interesse público;
V – possibilidade de celebração de instrumentos específicos para projetos futuros.
Art. 4º - Compete ao Município, no âmbito da cooperação:
I – disponibilizar espaço físico para funcionamento do Hub, sem transferência de propriedade ou posse;
II – arcar com despesas ordinárias do espaço, como manutenção e serviços essenciais;
III – designar servidor(es) para acompanhamento das atividades;
IV – promover apoio institucional às ações desenvolvidas.
Art. 5º - A entidade parceira será responsável pela estruturação, coordenação e apoio técnico às atividades do Hub, observando:
I – a inexistência de finalidade lucrativa nas atividades desenvolvidas;
II – a compatibilidade das ações com o interesse público;
III – o respeito à autonomia do Município.
Art. 6º - Fica autorizada a instituição de instâncias de governança, com caráter consultivo e não deliberativo, para acompanhamento das atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação.
Art. 7º - A vigência do instrumento de cooperação será de até 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogada mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 8º - O instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante acordo entre as partes ou unilateralmente, nos termos nele estabelecidos.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos adicionais, caso necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE – GO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal