Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2021
LEI N. º 823/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 823/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA REGULAR E PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS EDIFICADOS DESOCUPADOS NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei, respeitadas as competências da União e do Estado de Goiás, e observado o disposto na Lei Complementar Municipal n. º 035, de 27 de agosto de 2018 (Código Municipal do Meio Ambiente) e na Lei Municipal n. º 295/2005 (Código de Posturas do Município), dispõe sobre a limpeza regular e proibição de queimadas em terrenos baldios e imóveis edificados desocupados no Município de Alto Horizonte, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente adequado e equilibrado.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Terreno baldio, a área de lote que, no momento da constatação, está sem construção e sem utilização pelo proprietário;
II – Imóvel edificado desocupado, o terreno com alguma construção civil, que esteja desabitado e que se encontre em boas condições de habitabilidade;
III – Imóvel abandonado, o terreno com alguma construção civil, que esteja desabitado e que se encontre em estado de ruínas, servindo como:
a) Risco potencial para incêndio em vegetação;
b) Depósito de lixo;
c) Acúmulo de águas insalubres;
d) Ambiente propício a proliferação de vetores de doenças;
e) Utilização para prática de atividades contrárias à legislação;
f) Ocupação irregular.
IV – Limpeza regular, a capinagem, a roçagem e a remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados nos limites do terreno, ou fora deste se dele originou-se, seguindo-se pelo transporte e destinação final adequada.
Parágrafo Único. A incineração não será admitida como forma de limpeza para o atendimento do caput deste artigo.
Art. 3º. Todo proprietário de terrenos, edificados ou não, fica obrigado a cercá-los, mantê-los capinados, drenados e em perfeito estado de limpeza e conservação, evitando que sejam utilizados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza e isentos de materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
Parágrafo Único. A limpeza de terrenos, edificados ou não, deverá ser realizada, pelo menos, duas vezes por ano.
Art. 4º. É permitida a plantação de cobertura vegetal nos terrenos baldios.
Parágrafo Único: A altura máxima da vegetação não poderá ultrapassar:
I – 15 cm (quinze centímetros) de altura durante os meses de abril a outubro;
II – 50 cm (cinquenta centímetros) de altura nos demais meses.
Art. 5º. Qualquer munícipe poderá registrar reclamação e/ou denúncia junto à Secretaria de Meio Ambiente sobre a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza ou sobre a prática de queimada de resíduos;
§ 1º. Caso a reclamação e/ou denúncia seja feita em repartição incompetente para deliberar, o reclamante deverá ser orientado e encaminhado ao setor competente.
§ 2º. O registro da reclamação e/ou denúncia será isento de taxas.
§ 3º. Findo o processo de registro da reclamação e/ou denúncia, será emitido e entregue o número do protocolo ao reclamante;
§ 4º. As providências decorrentes da reclamação serão adotadas pelo serviço de fiscalização da Prefeitura, no prazo de 03 (três) dias úteis para realizar inspeções e lavrar notificações, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 6º. A Prefeitura deverá tomar as providências para implantar, no prazo de 06 (seis) meses, a contar do início da vigência desta Lei, as medidas cabíveis, e manter atualizado cadastro contendo a descrição e o endereço dos terrenos baldios, desocupados e abandonados que necessitem de limpeza.
Parágrafo único: Quando constatado/oficiado a detecção de condições favoráveis ao surgimento de focos de vetores transmissores de doenças e/ou incêndios nos imóveis, ocasionados pela falta de limpeza, será lavrado de imediato o competente Auto de Infração disposto no art. 7º.
Art. 7º. Constatada pela fiscalização a infração dos dispositivos regulamentares desta Lei, será aplicado, no que couber, o disposto no TÍTULO IV e seus capítulos da Lei Complementar municipal n. º 035/2018 (Código Municipal de Meio Ambiente), além de determinar imediatas providências para cessar as irregularidades registradas.
Art. 8º. Constatada a inobservância do disposto no artigo anterior, a Prefeitura Municipal, por intermédio do setor competente, poderá executar as ações necessárias, diretamente ou mediante terceirização, e imputar ao proprietário os custos correspondentes.
§ 1º. Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá a Prefeitura Municipal efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação, sem a necessidade de reparo, restituição ou ressarcimento de qualquer dano causado, nos termos do artigo 78 do Código Tributário Nacional.
§ 2º. O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo, por parte da Prefeitura, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial.
Art. 9º. A utilização de serviço de limpeza, por parte da Prefeitura, ensejará cobrança da taxa de serviço de limpeza, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 10. O notificado, após cumprir as providências exigidas, deverá comunicar, imediatamente, o setor da Prefeitura Municipal que expediu o Auto de Infração, para que este efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo.
Parágrafo Único. Feita a vistoria e constatado o cumprimento das exigências a Prefeitura deverá gerar competente documento atestando a regularidade do terreno baldio, ou do imóvel edificado abandonado, perante esta Lei.
Art. 11. Fica expressamente proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 12. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, praticar, através do fogo ou do depósito de lixo e detritos em terreno baldio ou qualquer outra área, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeita às penalidades previstas nesta lei.
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se infratores seus autores materiais, mandantes ou quem, por qualquer meio ou modo, concorra para a prática da infração, inclusive o proprietário e possuidor do imóvel, caso tenha concorrido para a ocorrência do fato.
§ 2º. Caso identificado mais de um infrator a que se refere o parágrafo anterior, serão aplicadas as penalidades de que trata esta lei para cada um deles, inexistindo qualquer solidariedade entre eles.
Art. 13. Constituem infrações específicas à presente lei:
I – Depositar lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza e materiais nocivos à vizinhança e à coletividade em terrenos baldios, áreas de preservação ambiental ou qualquer outra área inadequada;
II – Manter lixo, detritos ou resíduos em sua propriedade por imperícia, imprudência ou negligência que ocasionem a proliferação de focos de vetores transmissores de agravos à saúde;
III - Utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura existente, em qualquer área da Zona Urbana do Município;
IV - Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer área;
V - Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de:
a) pneus, borrachas, plásticos, embalagens de agrotóxicos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis aqui não especificados;
b) madeiras, mobílias, resíduos vegetais e lixo doméstico.
§ 1º. Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou responsáveis.
§ 2º. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 3º. A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis ou penais cabíveis.
Art. 14. Fica estabelecida multa correspondente ao valor de 2 (dois) Impostos Territoriais Urbanos incidentes sobre o imóvel local da ocorrência, para as infrações previstas no artigo anterior.
§ 1º. Além de responder pelas multas previstas na presente lei, o infrator fica também obrigado a reparar os danos ambientais causados, no prazo e modo estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
Art. 15. Da lavratura do auto de infração caberá defesa à Autoridade imediatamente superior àquela que o lavrou.
§ 1º. O prazo fixado para interposição da defesa ou recurso é de 15 (quinze) dias, que serão contados da data da ciência do interessado, em dias corridos, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
§ 2º. Do despacho proferido em grau de defesa, caberá recurso ao titular da Secretaria a que pertence a Autoridade que analisou a defesa, no mesmo prazo fixado no parágrafo anterior.
§ 3º. O despacho do (a) Secretário (a) em grau de recurso, bem como o decurso do prazo recursal, encerra definitivamente a instância administrativa.
§ 4º. Nenhum recurso terá efeito suspensivo, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
§ 5º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente normal.
Art. 16. A defesa e o recurso serão interpostos por requerimento dirigido à Autoridade que deles deva conhecer, nele se mencionando o número do processo em que foi proferido o despacho recorrido.
Parágrafo Único. O requerimento referido neste artigo será autuado no mesmo procedimento administrativo da decisão proferida.
Art. 17. A defesa e o recurso não serão conhecidos quando interpostos:
I - Fora do prazo;
II - Por quem não seja legitimado;
III - Após o encerramento da instância administrativa.
Art. 18. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta lei serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal n. º 1.331, de 06 de maio de 2005.
Parágrafo Único. Os recursos advindos das multas aos infratores serão aplicados na prevenção e conservação do meio ambiente de acordo com as ações estabelecidas pela Secretaria de Meio Ambiente, tais como: ações preventivas, de resposta, educativas e de políticas ambientais.
Art. 19. A competência para fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta lei será, concorrentemente, dos seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – Secretaria Municipal da Saúde, e
III – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 20. A Secretaria de Meio Ambiente deverá comunicar de ofício a Procuradoria Geral do Município acerca do fato, para averiguar o dano difuso ocorrido e a necessidade de adoção de medidas judiciais para repará-lo, bem como para remeter cópia do expediente ao órgão do Ministério Público local para adoção das providências na esfera criminal.
Art. 21.Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 22.As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO