Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2025
LEI N.º 1.016/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.016/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N.º 1.016/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1° - O piso salarial profissional municipal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) em razão da aplicação do piso nacional da Educação, limitando o valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para jornada de 40 (quarenta horas) semanais.
Parágrafo único – Os docentes que trabalham em jornada diferenciada perceberão reajuste proporcional à carga horária fixada.
Art 2° - A diferença dos valores devidos, em virtude do reajuste conferido por esta Lei, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 serão pagos em parcela única no mês de março do corrente ano.
Art 3° - Fica assegurado a todos os aposentados e pensionistas do Regime de Previdência Social do Município, os benefícios decorrentes da presente Lei.
Art 4° - As despesas decorrente da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de fevereiro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO