Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2023
LEI N. º 931/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 931/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
LEI N. º 931/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA DOAÇÃO DE AGASALHOS ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE / GO, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover doações de natureza eminentemente sociais a famílias de carentes do município de Alto Horizonte – Goiás.
Art. 2º - As doações que se refere o artigo anterior são agasalhos e cobertores a serem doados no período do inverno, compreendido entre os meses de junho a setembro.
Art. 3º - As famílias carentes que poderão ser contempladas com tais doações devem ser, comprovadamente de baixa renda, estarem cadastradas na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e receberem laudo avaliatório prévio emitido por profissional habilitado e pertencente ao quadro de servidores do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de orçamento próprio, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder com abertura de créditos adicionais de natureza suplementar para o custeio da referida Lei.
Art. 5º - O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através de decreto.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO