SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. º 92/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 92/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N. º 78/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar n. º 78/2023, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
Função Gratificada
Símbolo
Valor
Qtde
Chefe, Técnico ou Agente de Serviço de Visita
FGS-4
1.000,00
25
Art. 2º. As demais disposições da referida Lei Complementar permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de abril de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO