Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2025
LEI N° 1.024/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.024/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
LEI N° 1.024/2025, DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Município de Alto Horizonte celebrar Convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAUDE e conceder subsídio patronal de parte das contribuições assistenciais dos servidores, nos termos que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, a celebrar convênio com o Serviço Social Autônomo de Assistência a Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAUDE, inscrito no CNPJ 50.565.317/0001-43, com objetivo a prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores efetivos e comissionados e aos inativos.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, a subsidiar, através de recursos orçamentários, o percentual coletivo da contribuição mensal devida pelos servidores públicos que aderirem ao plano, nos percentuais abaixo estabelecidos, observada a tabela de remuneração estipulada pelo IPASGO:
Com remuneração de R$ 0,01 até R$ 1.900,00, a participação do Município será de 20% (vinte por cento);
Com remuneração de R$ 1.901,00 até R$ 3.500,00, a participação do Município será de 15% (quinze por cento); e
Com remuneração acima de R$ 3.501,00, a participação do Município será de 10% (dez por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de recursos orçamentários consignados na LOA – Lei Orçamentária Anual de 2025, devendo ser inserida previsão da despesa nas Leis Orçamentárias dos exercícios financeiros subsequentes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, aos 28 dias do mês de março de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte - GO