SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de abril de 2024
LEI N. º 982/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 982/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
CRIA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE LOGÍSTICA, ESTRUTURA A CARREIRA DE LOGÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o cargo de Analista Técnico de Logística, de nível superior, organizado na Carreira de Logística.
§ 1º O Analista Técnico de Logística tem atribuições voltadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação, à execução e ao acompanhamento das atividades administrativas relativas ao funcionamento da Administração Pública Municipal nas áreas de contratação de fornecedores e de gestão de bens e serviços.
§ 2o O ingresso no cargo de Analista Técnico de Logística exige diploma de graduação em nível superior.
§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata o caput terão lotação na Secretaria Municipal de Suporte Logístico, na qualidade de Órgão Supervisor da Carreira de Logística, e exercício nas unidades setoriais dos sistemas responsáveis pelas áreas de atuação previstas no § 1º.
§ 4º O servidor ocupante do cargo de que trata o caput somente poderá atuar em unidade não contemplada no § 3o para ocupar cargo em comissão.
Art. 2º Ficam criados (06) seis cargos de Analista Técnico de Logística.
Art. 3o Os cargos da Carreira Logística são estruturados em quatro classes, subdivididas em padrões de vencimento, na forma do Anexo I
Art. 4º O ingresso no cargo de Analista Técnico de Logística dar-se-á no primeiro padrão da classe inicial da Carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. O concurso público referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, e organizado em uma ou mais fases, conforme dispuser o edital de convocação do certame.
Art. 5º A remuneração do cargo de Analista Técnico de Logística será constituída de:
I - vencimento básico, conforme Anexo II; e
II – vantagens pecuniárias, gratificações e adicionais previstos na Lei nº 35/1993.
Art. 6º O desenvolvimento do servidor na Carreira de Logística ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e, promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
I - para fins de progressão funcional:
a) cumprir o interstício de trinta meses de efetivo exercício em cada padrão;
II - para fins de promoção:
a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
§ 2º O interstício de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção será:
I - computado a partir do efetivo exercício na classe considerada;
II - computado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
III - interrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DE LOGÍSTICA
CARGO
CLASSE
PADRÃO
Analista técnico de logística
Especial
II
I
C
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
III
II
I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
DA CARREIRA DE ANALISTA TÉCNICO DE LOGÍSTICA
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS
2024
2025
2026
2027
Especial
II
6.020,03
6.200,63
6.386,65
6.578,25
I
5.948,64
6.127,10
6.310,91
6.500,24
C
IV
5.719,85
5.891,45
6.068,19
6.250,23
III
5.652,03
5.821,59
5.996,24
6.176,13
II
5.585,00
5.752,55
5.925,13
6.102,88
I
5.518,78
5.684,34
5.854,87
6.030,52
B
V
5.306,52
5.465,72
5.629,69
5.798,58
IV
5.243,60
5.400,91
5.562,94
5.729,82
III
5.181,42
5.336,86
5.496,97
5.661,88
II
5.119,98
5.273,58
5.431,79
5.594,74
I
5.059,27
5.211,05
5.367,38
5.528,40
A
III
4.864,68
5.010,62
5.160,94
5.315,77
II
4.807,00
4.951,21
5.099,75
5.252,74
I
4.750,00
4.892,50
5.039,28
5.190,45
ANEXO III
ATRIBUIÇOES DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO DE LOGÍSTICA
ANALISTA TÉCNICO DE LOGÍSTICA
ATRIBUIÇÕES: Elaborar os editais dos procedimentos licitatórios; Dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário; Acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o Plano Anual de Contratações seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: a) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; c) Verificar e julgar as condições de habilitação; d) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e e) Analisar e emitir parecer, quando verificar: 1. a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; f) Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; g) Indicar o vencedor do certame; h) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado: I – Motivação, em especial quando deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; II – Motivação explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato; Gerenciar o portal de contratações públicas, realizando publicações; Elaborar e realizar publicações de editais, contratos e outros atos do setor de licitações nos demais locais de estilo; Confeccionar anualmente com a ajuda dos demais setores o Plano Anual de Contratações Públicas; Desempenhar todas as funções determinadas na Lei 14.133/2021 e suas alterações; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Elaborar contratos, controlar seus prazos, vencimentos e publicações e auxiliar no controle e gestão dos contratos em andamento, realizar e auxiliar nos serviços de natureza administrativa, encaminhar rotineira e tempestivamente informações ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, seguindo as instruções emanadas pela Corte de Contas; Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações.