Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 1.051/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.051/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1.051/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI O PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído o Prêmio por Assiduidade, a ser concedido anualmente aos servidores públicos efetivos em atividade na Administração Pública Direta e Indireta do município de Alto Horizonte/GO.
Art. 2ºO Prêmio por Assiduidade tem como objetivo valorizar e reconhecer o compromisso e a dedicação dos servidores públicos que cumprem integralmente a sua jornada de trabalho, contribuindo para a eficiência e a continuidade dos serviços prestados à população.
Art. 3ºTerá direito ao prêmio o servidor que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao do pagamento, não tenha registrado nenhuma falta injustificada ao serviço.
§ 1ºPara os fins desta Lei, não serão consideradas como faltas, para efeito de concessão do prêmio, as ausências e os afastamentos considerados como de efetivo exercício, os seguintes atos:
I - Férias;
II - Licença para tratamento de saúde, mediante comprovação por atestado médico;
III - Licença à gestante, à adotante e a licença-paternidade;
IV - Casamento;
V – Falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
VI – Licença prêmio; e
VII – Alistamento militar.
§ 2º Os prazos dos afastamentos estabelecidos no § 1º serão os dispostos nos Estatutos dos Servidores Públicos do município de Alto Horizonte/GO e em legislações correlatas quando os estatutos forem silentes.
§ 3ºA apuração da assiduidade será realizada pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.
Art.4ºO valor do Prêmio por Assiduidade será deR$ 500,00 (quinhentos reais)anuais, a ser pago em parcela única preferencialmente no mês de janeiro de cada ano.
Art.5ºO Prêmio por Assiduidade possuinatureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito e não constituindo base de cálculo para qualquer outra vantagem, inclusive para fins de contribuição previdenciária e de imposto de renda.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo abrir créditos adicionais se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2025, revogando-se na íntegra a Lei Complementar nº 21, de 30 de dezembro de 2010 e o art. 2º da Lei Municipal nº 367, de 20 de maio de 2008.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 17 dias do mês de outubro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO