Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2022
LEI N. º 868/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 868/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA LEI N° 766 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1° da Lei n° 766/2020 de 04 de fevereiro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° O poder executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária, ressarcir os valores despendidos no processo de CNH – Carteira Nacional de Habilitação – Categoria B, pelos alunos concluintes do EJA – Ensino de Jovens e Adultos, na Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Horizonte.
§1° O ressarcimento de que trata o caput deste artigo englobará todos os valores despendidos para obtenção da CNH, exceto taxas referentes a reteste, bem como aulas adicionais além das mínimas exigidas.
§2° O valor apenas será ressarcido após a conclusão de todo o processo para obtenção da CNH – Categoria B, com a aprovação final do aluno.
§3° Poderão ser beneficiados todos os alunos concluintes do EJA que não possuam CNH.
§4° Também serão beneficiados todos os alunos que já concluíram o EJA na Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Horizonte, desde a promulgação da Lei Complementar nº 010, de 11 de setembro de 2007.”
Art. 2º - As demais disposições da Lei n° 766/2020 de 04 de fevereiro de 2020 permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 02 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO