SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 25 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. º 87/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 87/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA O ART. 42 DO PLANO DIRETOR.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 42 da Lei Complementar N. º 79, de 03 de maio de 2023 – Plano Diretor, passa a ter a seguinte redação:
Art. 42. Os parâmetros urbanísticos admitidos na Macrozona de Ordenamento Urbano - MURB, relativos à altura máxima e aos recuos frontal, lateral e de fundo, exceto para o uso industrial, resultarão da aplicação das dimensões conforme tabela a baixo:
Altura (m)
Recuo (m)
Lateral
Fundo
Frente
4,00
1,50
1,50
3,00
7,50
1,50
1,50
3,00
11,00
2,00
2,00
4,00
14,50
3,00
3,00
5,00
18,00
3,20
3,20
5,00
21,50
3,40
3,40
5,00
25,00
3,60
3,60
5,00
28,50
3,80
3,80
5,00
32,00
4,00
4,00
5,00
35,50
4,20
4,20
5,00
39,00
4,40
4,40
5,00
42,50
4,60
4,60
5,00
46,00
4,80
4,80
5,00
49,50
5,00
5,00
5,00
53,00
5,20
5,20
5,00
56,50
5,60
5,40
5,00
60,00
5,60
5,60
5,00
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Complementar N. º 79, de 03 de maio de 2023, inclusive os parágrafos do art. 42 permanecem inalterados.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, aos 24 dias do mês de janeiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO