Secretaria Municipal de Administração · 2 de julho de 2021
LEI N.° 807/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 807/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
LEI N.º807/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021.
CRIA CARGO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Compras do município de Alto Horizonte, os seguintes cargos:
I – 03 (três) Agentes de Contratação;
II – 06 (seis) Assessores de Licitação.
Art. 2°. O Agente de Contratação terá como atribuição a condução das contratações realizadas pelo Município de Alto Horizonte, cabendo a este tomar decisões; acompanhar o trâmite da licitação; dar impulso ao procedimento licitatório; instruir o processo licitatório, juntando documentos pertinentes; prestar informações aos interessados; providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; promover a abertura dos envelopes, a rubrica e análise dos documentos; realizar diligências e habilitar ou inabilitar proponentes; rever de ofício ou mediante provocação suas decisões; analisar, julgar e classificar propostas e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 3°. O Assessor de Licitação integrará a equipe de apoio do Agente de Contratação, possuindo como atribuição prestar auxílio a este na condução das licitações; instruir o processo licitatório, juntando documentos pertinentes; prestar informações aos interessados; providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; promover a abertura dos envelopes, a rubrica e análise dos documentos; realizar diligências; rever de ofício ou mediante provocação suas decisões; analisar propostas, bem como demais atos necessários para auxiliar na condução do certame.
Art. 4º. Serão designados, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, o Agente de Contratação e o Assessor de Licitação, dentre os agentes públicos que preencham os seguintes requisitos:
I – O Agente de Contratação será designado dentre o quadro de servidores efetivos da Administração; e,
II – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 5º. O Agente de Contratação será designado pregoeiro na Licitação na modalidade Pregão.
Art. 6º. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 7º. Fica definida a remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o cargo de confiança de Agente de Contratação, e de R$ 3.221,00 (três mil duzentos e vinte e um reais) para o cargo de Assessor de Licitação.
Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 01 dias do mês de julho de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal