Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1.056/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.056/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 1.056/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Alto Horizonte a celebrar convênio com o Município de Mara Rosa, por intermédio de seus respectivos Fundos Municipais de Assistência Social, para a prestação de serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Alto Horizonte e o Fundo Municipal de Assistência Social de Mara Rosa, tendo por objeto a prestação de serviços de acolhimento de crianças e adolescentes do Município de Alto Horizonte no Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes do Município de Mara Rosa, mediante cláusulas e condições a serem definidas em Termo de Convênio próprio.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Assistência Social de Mara Rosa, destinado ao custeio dos serviços prestados.
Art. 3º – O repasse mensal ao Fundo Municipal de Assistência Social de Mara Rosa será fixado no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinado à manutenção do serviço, ainda que não haja criança ou adolescente acolhido do Município de Alto Horizonte.
§ 1º – Havendo a partir de 02 (duas) crianças ou adolescentes acolhidos, o valor do repasse passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por acolhido, com um limite anual de até 10 (dez) acolhidos, observado o período de permanência no serviço.
§ 2º – Os valores estabelecidos neste artigo poderão ser reajustados anualmente, mediante termo aditivo ao convênio, tomando-se por base a variação inflacionária oficial ou outro índice pactuado entre os partícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Assistência Social de Alto Horizonte, podendo abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de novembro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal