SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 10 de maio de 2024
LEI N. º 987/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 987/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Alto Horizonte-Goiás, a Semana Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 02 de fevereiro.
Art. 2º - A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.
Parágrafo Único: Fica sugerido que as Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, em parceria, sejam as incentivadoras de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral:
I – Seminários;
II – Divulgação em meios de comunicação do município;
III – Palestras para comunidade em geral;
IV – Murais;
V – Panfletagem;
VI – Iluminação Azul nos prédios públicos;
VII - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.
VIII - Atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos do município de Alto Horizonte-GO a pessoas com transtorno do espectro autista. Tal ação deve ser efetivada mediante discriminação de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de maio de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO