Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N. º 861/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 861/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, sendo que este é um órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, controle e avaliação das atividades educacionais do Município, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e executar a política municipal de educação;
II - coordenar, controlar e avaliar as atividades dos órgãos de sua Secretaria;
III - oferecer e aperfeiçoar a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos, no âmbito municipal;
IV - administrar a Rede Municipal de Ensino e os diversos programas referentes à educação;
V - articular-se com entidades públicas e privadas, visando à cooperação científica, técnica, financeira e administrativa para o desenvolvimento de programas e campanhas educacionais;
VI - estruturar e atualizar o Estatuto do quadro de profissionais da educação básica;
VII - promover a formação continuada dos servidores que atuam no Sistema Municipal de Educação;
VIII - organizar eventos de caráter didático pedagógicos;
IX - estimular a pesquisa de novos métodos e técnicas de ensino;
X - estimular a leitura através da instalação e ampliação de bibliotecas escolares e comunitárias, em toda a rede municipal de ensino;
XI - manter atualizado o cadastro funcional de todos os servidores da Secretaria e de todos os alunos da rede municipal de ensino, para fins estatísticos, inclusive para o levantamento de vagas e da demanda existente;
XII - diagnosticar as demandas relacionadas à educação básica, para manutenção e expansão da rede municipal de ensino;
XIII - executar os programas relacionados à educação em parceria com as esferas federal e estadual;
XIV - orientar e apoiar os Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Educação;
XV - orientar e apoiar as gestões dos órgãos colegiados das instituições de ensino da rede municipal de ensino;
XVI - apoiar, excepcionalmente, o ensino médio e superior;
XVII - acompanhar e fiscalizar a aplicação do percentual de recursos destinados à educação, conforme exigência constitucional;
XVIII - coordenar o processo de formulação de políticas para a regulação e supervisão das atividades desenvolvidas na educação infantil e ensino fundamental, em consonância com as metas dos Planos Nacional e Municipal de Educação;
XIX - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças;
XX - estabelecer diretrizes e instrumentos para ações de regulação da educação infantil e ensino fundamental, em consonância com o ordenamento legal vigente.
Capítulo II
DA ESTRUTURA
Seção I
Da Superintendência de Educação
Art. 2° - Compete ao Superintendente de Educação:
I - coordenar os trabalhos internos da Secretaria Municipal de Educação;
II - assumir responsabilidades, proceder assinaturas e responder pela Secretaria Municipal de Educação, na ausência do Secretário, em períodos de viagens, férias ou licença médica, mediante autorização do Prefeito;
III - representar o Secretário Municipal de Educação em eventos e outras atividades, sempre que solicitado;
IV - atender diariamente as solicitações do(a) Secretário(a) Municipal de Educação e trabalhar em estreita parceria com todos os setores do Município;
V - Promover e controlar junto ao Secretário de Educação todas as atividades de planejamento, execução e fiscalização dos serviços;
VI - Auxiliar na elaboração de políticas de diretrizes e programas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, visando dar ampla publicidade a todos os atos administrativos praticados dentro do Município de Alto Horizonte, como forma de cumprir fielmente com o princípio da publicidade preconizado na Constituição Federal de 1988;
VII - Consolidar dados estatísticos de interesse da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Propor e orientar o estabelecimento de convênios, bem como coordenar e fiscalizar as suas execuções;
IX - Emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão;
X - Elaborar despachos administrativos e correspondências oficiais; e
XI - Exercer demais atividades e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal de Educação, compatíveis com as suas funções.
Seção II
Da tutoria pedagógica
Art. 3º - Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação 02 (duas) funções gratificadas de tutores pedagógicos, que deverão ser exercidas por profissional de magistério efetivo do quadro do Magistério Público Municipal, tendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4° - São atribuições da tutoria pedagógica:
I) elaborar e coordenar a execução do Plano de Gestão Pedagógica;
II) acompanhar todas as ações didático-pedagógicas, orientando professores, instrutores, alunos e demais integrantes da comunidade escolar;
III) elaborar, a partir das informações sobre as tendências gerenciais e tecnológicas da(s) área(s) priorizadas, perfis profissionais, proposta curricular, sistema didático-pedagógico e sistema de avaliação;
IV) implementar cursos, acompanhar e avaliar resultados dos cursos e seus egressos;
V) planejar, coordenar e realizar ações inerentes ao processo de Educação Municipal;
VI) promover e coordenar ações junto aos docentes, referentes às questões técnicas;
VII) participar do planejamento, desenvolvimento, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico do Município;
VIII) participar da elaboração, revisão, adequação do material didático pedagógico;
IX) buscar alternativas de solução de problemas de natureza organizacional, procedimentos e métodos ligados à área técnica;
X) cumprir e fazer cumprir as legislações educacionais aprovadas no Conselho Municipal de Educação e as diretrizes pedagógicas advindas do Ministério da Educação e Secretaria Estadual de Educação;
XI) manter atualizado o arquivo com dados estatísticos referentes ao número de turmas, alunos e a relação dos profissionais que atuam em cada seguimento de ensino;
XII) coordenar a formação continuada para as equipes de secretários escolares, supervisão educacional, diretores e vices diretores;
XIII) coordenar, orientar e promover a integração e acompanhamento pedagógico dos diversos projetos e programas educacionais;
XIV) viabilizar, junto com o gestor municipal de educação, as implementações necessárias ao cumprimento das metas dos Planos Nacional de Educação e Decenal Municipal, no âmbito do sistema municipal de ensino;
Art. 5° - Ao profissional de magistério no exercício da função de Tutor Pedagógico é devida a gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento), tendo como base de cálculo o valor do piso nacional do cargo de professor.
Seção III
Da Direção Escolar
Art. 6º - Cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino será administrada por um Diretor Escolar, portanto, ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) funções gratificadas de diretores escolares, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidor efetivo.
Parágrafo único – A função de Direção das unidades de educação infantil e ensino fundamental I, deverá ser exercida por Professor com licenciatura em Pedagogia, com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício na função de regente em sala de aula.
Art. 7° - São atribuições do Diretor Escolar:
I) Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com a Secretaria Municipal de Educação;
II) Planejar a execução do Programa de Trabalho Pedagógico, como a elaboração de currículo e calendário escolar e outros afins e organização das atividades administrativas, analisando a situação da escola e as necessidades do ensino, solicitando a cooperação do conselho de professores, para assegurar bons índices de rendimento escolar;
III) Analisar o plano de organização das atividades dos professores, como distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor, examinando em todas suas implicações, para verificar a adequação deste às necessidades do ensino;
IV) Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando a admissão de alunos, previsão de materiais e equipamentos e providenciando alimento e transportes para os alunos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;
V) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos alunos;
VI) Atualizar-se no tocante à legislação vigente, consultando códigos, editais e estatutos referentes ao ensino para dirigir a escola segundo os padrões exigidos;
VII) Comunicar a Secretaria Municipal de Educação, os trabalhos pedagógico-administrativos da escola enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o controle do processo administrativo;
VIII) Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
IX) Executar outras tarefas correlatas, a critério da Secretaria Municipal de Educação;
X) Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na Unidade de Ensino.
XI) Acompanhar a prestação de contas das verbas municipais e federais, periodicamente, conforme normativas do Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEDEC;
XII) Incentivar e acompanhar a formação continuada e o aperfeiçoamento profissional dos profissionais da Instituição de Ensino;
XIII) Reportar-se à Secretaria Municipal de Educação no que diz respeito às atividades administrativas da escola;
XIV) Cumprir e fazer o cumprir os horários de funcionamento da escola;
XV) Elaborar normas disciplinares complementares para o funcionamento da Instituição de Ensino, observando o Regimento Interno e a legislação em vigor, submetendo-as ao Conselho Escolar;
XVI) Definir diretrizes de funcionamento da escola sob sua responsabilidade, em consonância com a legislação vigente;
XVII) Efetuar o controle de pessoal, bem como a supervisão dos serviços de manutenção, vigilância e serviços gerais.
Art. 8° - Ao profissional no exercício da função de Diretor Escolar é devida a gratificação correspondente a 60% (sessenta por cento), tendo como base de cálculo o valor do piso nacional do cargo de professor.
Seção IV
Da função gratificada de Coordenador Pedagógico
Art. 9 - Para exercer a função de coordenador pedagógico das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Educação Básica, o servidor público do grupo magistério, profissional docente, deve atender ao seguinte requisito:
I – ser professor ou especialista em educação do quadro efetivo do Município de Alto Horizonte, com formação em licenciatura plena, atendendo aos seguintes critérios:
a) licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior para atuar nos anos iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental;
b) licenciatura em Pedagogia ou outras áreas, para atuar nos anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
II – ter experiência docente mínima de 3 (três) anos, de efetivo exercício, devidamente comprovada por declaração expedida pelo Departamento Pessoal.
Art. 10 - São atribuições do Coordenador Pedagógico:
I) Assessorar o Diretor e Coordenador de Ensino na elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da unidade escolar, garantindo a participação da comunidade escolar no processo, tendo como objetivo responder aos desafios e problemas da instituição, a integração e articulação das modalidades, séries/anos e turnos em funcionamento, visando à melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, em consonância com as Orientações Curriculares da SME e demais normas e diretrizes legais;
II) Planejar, coordenar, executar e avaliar as ações relativas ao acompanhamento pedagógico da unidade escolar;
III) Zelar pelas ações inclusivas da unidade escolar, tais como: adaptação curricular, atendimento dos estudantes nas salas de atendimento educacional especializado, orientação aos profissionais de apoio escolar e demais ações correlatas, garantindo o direito de aprender e desenvolver de todos os estudantes;
IV) Elaborar o plano de trabalho da coordenação pedagógica, tendo como objetivo o apoio aos professores para que possam ensinar com qualidade, indicando metas, estratégias e modalidades de formação, acompanhando-os em sala de aula, avaliando os resultados e alcances da formação continuada, estabelecendo cronograma de reuniões de planejamento com os professores, por ano/série/disciplinas/modalidades/turno, de forma coletiva e/ou individual;
V) Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores como: atribuição das turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
VI) Zelar pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
VII) Coordenar a elaboração, a implementação, o registro e a avaliação reflexiva dos planos de ensino dos professores, garantindo a consonância com as orientações curriculares da SME;
VIII) Orientar e analisar o planejamento anual e os planos de trabalho docente, observando se estão de acordo com: as Diretrizes Curriculares, o perfil das turmas, o nível de desempenho e proficiência dos estudantes, metas de fluxo, os dados das avaliações internas e externas, entre outros dados contextuais que são importantes para um bom planejamento;
IX) Coordenar o planejamento e execução dos Conselhos de Classe e reuniões pedagógicas com vistas à análise dos resultados e proposições de ações;
X) Garantir a implementação e a avaliação de programas e projetos que assegurem a qualidade do atendimento aos alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem em todos os níveis, modalidades e programas de ensino, assegurando acompanhamento pedagógico permanente aos professores da modalidade e aos alunos;
XI) Realizar o acompanhamento das atividades pedagógicas desenvolvidas pelos professores com os seus alunos em sala de aula ou em situações de aprendizagem extraclasse;
XII) Acompanhar e orientar pedagogicamente a utilização de materiais didáticos e recursos tecnológicos nas unidades escolares;
XIII) Desenvolver estudos e pesquisas que permitam ressignificar e atualizar as práticas pedagógicas, visando adequá-las às necessidades e possibilidades dos alunos;
XIV) Monitorar a permanência/frequência dos alunos e apresentar ao gestor os desafios, para juntos buscarem soluções;
XV) Em parceria com o gestor planejar e desenvolver a avaliação e metas do PPP e realizar mediações/adequações anualmente;
XVI) Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas, visando a sua reorientação;
XVII) Contribuir para favorecer a permanente troca de experiência entre os profissionais da escola, a divulgação das boas práticas e a circulação de informação entre a comunidade escolar;
XVIII) realizar outras atividades correlatas.
Art. 11 - Nas unidades escolares, o quantitativo de coordenadores pedagógicos será determinado pelo número de professores, assegurando-se a proporção de 01 (um) coordenador pedagógico para cada 15 professores lotados no turno.
Art. 12 - O docente designado a exercer a função de coordenador pedagógico nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino cumprirá a jornada de trabalho semanal em conformidade com o Quadro 1:
Quadro 1 - Jornada de Trabalho Semanal dos coordenadores pedagógicos
Jornada de trabalho (semanal)
Turnos de atendimento nas UEs
30h
01 (um) turno de atendimento com jornada diária de seis horas/aula, distribuídas nos 05 (cinco) dias da semana, simultaneamente aos horários de aulas.
40h
02 (dois) turnos de atendimento com jornada diária de oito horas/aula, distribuídas nos 05 (cinco) dias da semana, simultaneamente aos horários de aulas.
Art 13. A distribuição de 2/3 (dois terços) da carga horária destinados para horas/aula e 1/3 (um terço) da carga horária destinado para horas/atividade, prevista na Lei nº 11.738/2008 é aplicável para o exercício da função docente, não se aplica à jornada de trabalho do coordenador pedagógico, devendo a carga horária ser integralmente cumprida na escola, no exercício das atribuições que lhe são próprias.
Art. 14 - Ao professor no exercício da função de coordenador pedagógico é devida uma gratificação de 20% (vinte por cento) pela função, tendo como base de cálculo o valor do piso nacional do cargo de professor.
Seção V
Da função gratificada de coordenador disciplinar
Art. 15 - Para exercer a função de coordenador disciplinar das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Educação Básica, o servidor público do grupo magistério, profissional docente, deve atender aos seguintes requisitos:
I – ser professor ou especialista em educação do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, com formação em licenciatura plena, atendendo aos seguintes critérios:
a) licenciatura em Pedagogia ou Normal Superior para atuar nos anos iniciais (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental;
b) licenciatura em Pedagogia ou outras áreas, para atuar nos anos finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
II – ter experiência docente mínima de três anos, de efetivo exercício no quadro da SME, devidamente comprovada por declaração expedida pelo Departamento Pessoal;
Art. 16 - São atribuições do coordenador disciplinar:
I) Manter a ordem e a disciplina do movimento escolar de seu turno;
II) Percorrer diariamente pelas dependências da Unidade Escolar, detectando e comunicando falhas existentes ao Diretor e, na esfera de sua competência, solucioná-las;
III) Verificar diariamente a entrada e saída dos alunos e professores do seu turno, garantindo a ordem e a disciplina;
IV) Analisar e/ou autorizar o afastamento de alunos de seu turno antes e fora do período regular das aulas;
V) Organizar o horário de aulas do seu turno;
VI) Organizar horários de entrada e saídas das turmas;
VII) Atender os estudantes que saem das salas por motivo de indisciplina, registrando tais ocorrências e dando os devidos encaminhamentos;
VIII) Manter em dia a pasta de ocorrências dos alunos;
IX) Atender o chamado de professores em sala de aula e auxiliar a resolver o problema na esfera de sua competência e/ou buscar soluções específicas;
X) Manter os estudantes nas suas atividades e aula, observando que não fiquem pelo pátio;
XI) Assessorar professores nas trocas de aulas, cuidando para que os alunos permaneçam dentro de sala;
XII) acompanhar a frequência dos estudantes, promovendo ações interventivas (ligar para os responsáveis, conversar com os estudantes, conversar com os professores da turma, dentre outras), quando necessário, para evitar a evasão.
Art. 17 - Nas unidades escolares, o quantitativo de coordenadores disciplinares será determinado pelo número de alunos, assegurando-se a proporção de 01 (um) coordenador disciplinar para cada 250 (duzentos e cinquenta) alunos matriculados no turno.
Art. 18 - O docente designado a exercer a função de coordenador disciplinar nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino cumprirá a jornada de trabalho semanal em conformidade com o Quadro 2:
Quadro 2 - Jornada de Trabalho Semanal dos coordenadores disciplinares
Jornada de trabalho (semanal)
Turnos de atendimento nas UEs
30h
01 (um) turno de atendimento com jornada diária de seis horas/aula, distribuídas nos 05 (cinco) dias da semana, simultaneamente aos horários de aulas.
40h
02 (dois) turnos de atendimento com jornada diária de oito horas/aula, distribuídas nos 05 (cinco) dias da semana, simultaneamente aos horários de aulas.
Art. 19 - A distribuição de 2/3 (dois terços) da carga horária destinados para horas/aula e 1/3 (um terço) da carga horária destinado para horas/atividade, prevista na Lei nº 11.738/2008 é aplicável para o exercício da função docente, não se aplica à jornada de trabalho do coordenador disciplinar, devendo a carga horária ser integralmente cumprida na escola, no exercício das atribuições que lhe são próprias.
Art. 20 - Ao professor no exercício da função de coordenador disciplinar é devida uma gratificação de 20% (vinte por cento) pela função, tendo como base de cálculo o valor do piso nacional do cargo de professor.
Seção VI
Da Superintendência de Transporte Escolar
Art. 21 - Fica criada a Superintendência de Transporte Escolar na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22 - Fica criado 01 (um) cargo denominado de Superintendente de Transporte Escolar, de natureza comissionada, sendo requisito básico para investidura no cargo, que o funcionário tenha nível médio de escolaridade, tendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 23 - Fica definida a remuneração de R$ 3.373,77 (três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) para o cargo de Superintendente de Transporte Escolar.
Art. 24 - São Atribuições do Superintendente de transporte escolar:
I) Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
II) Elaborar relatórios e notificações, a critério da Secretaria Municipal de Educação;
III) Controlar e cuidar para que os contratos firmados entre a Secretaria Municipal de Educação e prestadores de serviços cujo objeto envolva as questões da frota dos veículos ligados à educação sejam cumpridos;
IV) Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
V) Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte;
VI) Controlar os mapas de quilometragem diários;
VII) Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que estão à disposição da frota da Secretaria de Educação;
VIII) Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
IX) Pedir empenhos e solicitar a emissão de notas fiscais para o pagamento às empresas prestadoras de serviços referentes ao transporte escolar;
X) Propor e orientar o estabelecimento de convênios, bem como coordenar e fiscalizar as suas execuções;
XI) Promover e controlar junto ao Secretário de Educação todas as atividades de planejamento, execução e fiscalização dos serviços;
XII) Emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão;
XIII) Elaborar despachos administrativos e correspondências oficiais; e
XIV) Exercer demais atividades e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal, compatíveis com as suas funções.
Seção VII
Da Superintendência de almoxarifado
Art. 25 - Fica criada a Superintendência de Almoxarifado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 26 – Fica criado 01 (um) cargo denominado de Superintendente de Almoxarifado, sendo requisito básico para investidura no cargo, que o servidor tenha nível médio de escolaridade, do quadro de efetivos da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, tendo a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 27 – Fica definida a remuneração de R$ 3.373,77 (três mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), para o cargo de Superintendente de Almoxarifado.
Art. 28 – São atribuições do Superintendente de almoxarifado:
I) Supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, visando preservar sua integridade e segurança;
II) Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, facilitando sua identificação, localização e manuseio, por linha e por produto;
III) Orientar a equipe do Almoxarifado quanto aos aspectos técnicos dos produtos e procedimentos para manuseio e estocagem, visando manter a integridade, características e condições de uso dos produtos;
IV) Examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando ao departamento de compras qualquer desvio em relação às especificações estabelecidas;
V) Efetuar a manutenção da limpeza e organização do almoxarifado;
VI) Identificar necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e instalaçõesde uso do almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e produtividade;
VII) responsabilizar-se em definir as condições de armazenagem, propiciando um fluxo controlado de recebimento e expedição de produtos, matérias primas;
VIII) preparar o inventário de estoques, sistemas de abastecimento, programação e monitoramento do fluxo de pedidos;
IX) acompanhamento das Ordens de Fornecimento;
X) planejar e coordenar a movimentação física de transporte;
XI) responsabilizar-se pelo recebimento de material e notas fiscais verificando o seu conteúdo e dados;
XII) responsabilizar-se pela entrada e saída de notas fiscais;
XIII) responsabilizar-se pelas solicitações de novos pedidos; e
XIX) Exercer demais atividades e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal de Educação, compatíveis com as suas funções.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Art. 30 - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, naquilo que couber.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO