Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N. º 58/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 58/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 4°, INCISO I, DA LEI N. 37/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei n. 37/2019, de 06 de fevereiro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º A jornada de trabalho dos demais cargos efetivos criados, será de:
I - 40 horas semanais para:
Arquiteto;
Assistente contábil;
Assistente jurídico;
Assistente social;
Auditor de controle interno;
Auditor fiscal;
Biólogo;
Biomédico;
Educador Físico;
Engenheiro Agrônomo;
Engenheiro Ambiental;
Engenheiro Civil;
Farmacêutico;
Fiscal de Tributos;
Fiscal de Vigilância Sanitária;
Fiscal de Obras;
Fonoaudiólogo;
Nutricionista;
Procurador Municipal;
Psicólogo.
II - 30 horas semanais para:
Fisioterapeuta.
III – 24 horas semanais para os cargos de Técnico em Radiologia”
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar n. 37/2019, de 06 de fevereiro de 2019, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO