Secretaria Municipal de Administração · 1 de julho de 2022
LEI N. º 875/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 875/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA ART. 1° DA LEI 668 DE 14 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1° da Lei 668 de 14 de junho de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Apoio ao Ensino Superior – PAES, destinado a auxiliar complementarmente, estudantes que cursam a primeira graduação e residem em outros municípios de famílias residentes em Alto Horizonte.
§1° Poderá ser beneficiado do programa, alunos que comprovem residência no município por mais de 5 (cinco) anos.
§2° Através do PAES o município fornecerá bolsa auxílio aos estudantes que cursam a primeira graduação e cumulativamente residem fora do município.
§3° Poderá receber a bolsa PAES os estudantes que comprovem renda familiar não excedente ao valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO