Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2025
LEI Nº 1.039/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.039/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
LEI Nº 1.039/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer, por meio da Secretaria Municipal de Governo, o serviço de transporte escolar universitário aos estudantes residentes no Município de Alto Horizonte que frequentam instituições de ensino superior ou cursos técnicos em municípios vizinhos.
Art. 2º O transporte escolar universitário será ofertado preferencialmente no turno noturno, podendo ser ampliado para outros turnos conforme a demanda e disponibilidade orçamentária.
Art. 3º Poderão usufruir do transporte universitário os estudantes que:
I – comprovem residência no Município de Alto Horizonte;
II – estejam regularmente matriculados em cursos de nível superior ou técnico em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC;
III – efetuem cadastro junto à Secretaria Municipal de Governo, dentro dos prazos estipulados em regulamento próprio.
Art. 4º A execução do serviço de transporte poderá ser realizada por frota própria do município, aluguel de veículos ou mediante contratação de empresa especializada, observada a legislação vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei mediante Decreto, expedindo atos necessários à sua aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 25 dias do mês de junho de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal