SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 963/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 963/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa, em igual valor, a despesa do município de Alto Horizonte para o exercício financeiro de 2024, observado o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 118 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com efeito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as despesas das entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, de investimento e da Seguridade Social é de R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM R$
1 – RECEITAS CORRENTES
176.247.176,29
Impostos, Taxas e Contribuições
46.735.275,36
Contribuições
0,00
Receita Patrimonial
674.039,81
Receita de Serviços
0,00
Transferências Correntes
128.275.898,02
Outras Receitas Correntes
561.963,10
2 – RECEITAS DE CAPITAL
5.345.216,95
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
908.847,80
Transferências de Capital
4.436.369,15
Outras Receitas de Capital
0,00
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA
(14.833.302,74)
TOTAL GERAL
166.759.090,50
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 00,00 (zero);
III - no Orçamento de Investimento, em R$ 00,00 (zero).
Art. 5º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:
I– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE DESPESA
VALOR EM R$
1 – DESPESAS CORRENTES
135.906.354,00
Pessoal e Encargos Sociais
62.215.481,15
Juros e Encargos da Dívida
16.504,50
Outras Despesas Correntes
73.674.368,35
2 – DESPESAS DE CAPITAL
28.627.124,12
Investimentos
28.347.124,12
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
280.000,00
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.225.612,38
TOTAL GERAL
166.759.090,50
II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
50.170.746,99
50.170.746,99
AGRICULTURA
1.458.902,94
1.458.902,94
ASSISTÊNCIA SOCIAL
59.835,40
59.835,40
ASSISTÊNCIA SOCIAL
9.609.855,30
9.609.855,30
CULTURA
1.823.634,22
1.823.634,22
DESPORTO E LAZER
784.675,50
784.675,50
EDUCAÇÃO
26.906.600,24
26.906.600,24
EDUCAÇÃO
9.030.052,07
9.030.052,07
GESTÃO AMBIENTAL
671.969,63
671.969,63
HABITAÇÃO
6.348.951,06
6.348.951,06
LEGISLATIVA
7.800.000,00
7.800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.225.612,38
2.225.612,38
SAÚDE
29.656.876,70
29.656.876,70
SEGURANÇA PÚBLICA
803.843,67
803.843,67
TRANSPORTE
1.698.298,34
1.698.298,34
URBANISMO
17.709.236,06
17.709.236,06
TOTAL GERAL
166.759.090,50
00,00
166.759.090,50
III – DESPESA POR ÓRGÃO
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
ADMINISTRACAO
50.170.746,99
CAMARA MUNICIPAL
7.800.000,00
F U N D E B
9.030.052,07
FMMA – ALTO HORIZONTE
671.969,63
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
59.835,40
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.458.902,94
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9.609.855,30
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1.823.634,22
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
6.348.951,06
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
29.656.876,70
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
803.843,67
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
784.675,50
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.225.612,38
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS
3.146.373,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
26.906.600,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
14.562.862,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
1.698.298,34
TOTAL GERAL
166.759.090,50
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 17º da Lei Municipal nº 932, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram o presente Projeto de Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 60% da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais, investimento e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação.
IV - o produto resultante de operações de crédito; e
V - e de novos convênios, contratos e ajustes.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Das Demais Autorizações
Art. 10 Ficam autorizados os ajustes necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 que se fizerem necessárias, em razão da alteração dos valores constantes dos Anexos da presente Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.
Art. 14 O Poder executivo poderá efetuar alterações no código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)
Art. 15 A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024.
Alto Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal