Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI Nº 946/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 946/2023, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 14.620/2023.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Em atenção à Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, art.6º, §11, ficam isentas do imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI) a transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído.
§1º A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte, aos 15 de setembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO